LEI N° 1.056 /2023

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, e dá outras providências.

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação ou cartão de alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aos servidores efetivos e comissionados, pagos pela Administração Pública da Câmara Municipal.

§ 1º Cada servidores receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação ou 01 (um) cartão alimentação, independente do número de vínculos que possui junto ao Município.

§ 2º No caso de concessão de alimentação aos servidores, estes não poderão utilizá-los para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.

Art. 2º O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:

I – aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontrem em licença sem vencimentos;

II – aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa;

III – aos servidores públicos da Câmara Municipal que se atrasem sem justificativa;

IV – aos servidores inativos desta Casa de Leis;

V – aos servidores que forem punidos administrativamente.

Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

I – Não tem natureza salaria, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;

III – Este auxílio será reajustado anualmente de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo IPCA da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato.

Art. 4º A aquisição do auxílio-alimentação se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão Permanente de Licitações e Contrato, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal n. 8666/93 e Lei 14.133/2021, e posterior alterações.

§ 1º O auxilio-alimentação poderá ser concedido por meio de ticket, cartão, ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública.

§ 2º Até que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no “caput”, o benefício será concedido em pecúnia.

Art. 5º O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.

Art. 6º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 27 de fevereiro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal