DECRETO Nº 015 /2023. Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à Abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2023, respeitando os limites impostos pela Lei 749/2022 “Lei

1 de Março de 2023

Pref. Porto Estrela

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e conforme artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal - 749/2022 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2023”.

DECRETA

Art. 1º Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, no orçamento para o exercício financeiro de 2023, nos termos do anexo a este Decreto.

Art. 2º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuado dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentaria Anual ( Lei nº 749 de 15 de dezembro de 2022), e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e Unidades contemplados.

Art. 3º Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento dos termos deste Decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela, em 13 de Fevereiro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 015 de 13 de Fevereiro de 2023.

ANEXO

ACRÉSCIMOS

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV - PORTO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FICALIZADO

1.802.000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2056 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.40.00.00.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO.......................................R$ 40.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 40.000,00