DECRETO N.º 456, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre o valor venal unitário do metro quadrado de construção, terreno ou hectare (imóvel), a ser utilizado para apuração da base de cálculo do IPTU e do ITBI, para o Exercício Financeiro de 2023, altera os ANEXOS I, II e III da Lei Municipal n.º 2.057/2022, referente as Regiões Fiscais, da forma que estabelece, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 211, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal c/c o art. 5.º, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 2.057/2022,

DECRETA:

Art. 1º O valor venal unitário do metro quadrado de construção, terreno ou hectare (imóvel), a ser utilizado para apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para o Exercício Financeiro de 2023, que passa a vigorar com a incidência do percentual de 5,005% (cinco inteiros virgula cinco milésimo por cento), considerando o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna – IGP-DI, apurado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, sobre o quantum estabelecido pelo Decreto Municipal n.º 204/2022.

Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, do presente artigo:

I - o ANEXO I – “DAS REGIÕES FISCAIS E RESPECTIVOS VALORES BÁSICOS”, da Lei Municipal n.º 2.057/2022, passa a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO I, do presente Decreto, desse passando a ser parte integrante;

II - o ANEXO II – “FÓRMULA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS” da Lei Municipal n.º 2.057/2022, passam a vigorar da forma como estabelecido no ANEXOS II do presente Decreto, desse passando a ser partes integrantes; e,

III – o ANEXO III – “DAS REGIÕES FISCAIS RURAIS E RESPECTIVOS VALORES BÁSICOS”, da Lei Municipal n.º 2.057/2022, passam a vigorar da forma como estabelecido no ANEXOS III do presente Decreto, desse passando a ser partes integrantes.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 22 de fevereiro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.