NOSSA PREVI CONTRATO Nº 02/2023.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL DE PERITO MÉDICO

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

NOSSASENHORADOLIVRAMENTO–NOSSAPREVI,pessoa jurídica de direito público interno, autarquia, CNPJ nº 03.303.941/0001-92, localizado na Rua Felicíssimo Jose da Silva, Centro, Cidade de Nossa Senhora do Livramento, CEP: 78.170.000, neste ato representado pelo seu Diretor Executivo, Emanuel Arcanjo da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral 13727575 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 956.691.321-49, residente e domiciliado na Avenida Coronel Botelho, Nº 331, Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro lado, o Dr. Leandro Caetano de Barros e Silva LTDA, neste ato representado por Leandro Caetano de Barros e Silva, brasileiro, casado, medico psiquiatra, CRM-MT 009851, RG: 1116187-6 SJ/MT e CPF: 701.184.261-68, Residente na Rua dos Xavantes (Lot. S. Helena, Bairro Quilombo, Cuiabá-MT, Neste ato denominado de CONTRATADO. Tem entre os mesmos de maneira justa e acordada, o presente CONTRATODEPRESTAÇÃODE SERVIÇO eventual, de médico perito em psiquiatria,ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem como OBJETO,a prestação de serviço eventual de PERITO MÉDICO, para elaboração de laudojunto a NOSSA PREVI.Tal trabalho se consubstancia na realização de um único exame pericial, na pessoa encaminhada pelo Contratante ao consultório do Contratado, devendo após o exame expedir o respectivo Laudo Médico Pericial.

CLÁUSULA 2 - PRAZO

O serviço terá início na data de assinatura do presente contrato, e se encerra com a emissão do laudo.

Parágrafo Único - Não havendo o comparecimento da pessoa a quem foi encaminhada ao consultório do contratado para exame pericial na data, hora e local indicado, o contratante terá direito a outra data disponibilizada pelo contratado, para a realização do exame pericial, se caso não houver o comparecimento da mesma, o contrato fica encerrado e valor pago não será restituído ao Instituto.

CLÁUSULA 3 – DO VALOR DOS SERVIÇOS E DO PAGAMENTO

OCONTRATANTEpagará ao CONTRATADOo valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), em uma única parcela. Mediante apresentação de nota fiscal de serviços.

CLAÚSULA 4 – DA FORMA MODO E TEMPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

OCONTRATADO, quando for requisitado pelo Contratante marcará data, local, e hora para o atendimento da pessoa que será examinada, e após a feitura dos exames encaminhará no prazo de 15 dias, o laudo medico pericial para a Contratante.

CLÁUSULA 5 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas que se referem a este contrato correrão pela seguinte dotação: 3.3.90.39.00.

CLÁUSULA 6 – DO SUPORTE LEGAL

O presente contrato rege-se pela Lei n.º 8.666/93 atualizada pela de n.º 8.883/94, dispensável de licitação, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA 7 – DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do contrato pelas partes constitui motivos para rescisão contratual, e a mesma dar-se-á independentemente de interpelação ou notificação judicial.

CLÁUSULA 8 – DA LEGALIDADE

A CONTRATADA reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 e 78 da Lei n.º 8.666 de 21/06/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA 9 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O não cumprimento das cláusulas do presente contrato sujeitará qualquer uma das partes, a multa de mora de 2% (dois por cento) do valor do contrato.

CLÁUSULA 10 – DAS MULTAS

A multa que alude a cláusula anterior, não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Legislação pertinente.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O Presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de Várzea - Grande, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo.

E por estarem justas e acordadas as partes assinam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL DE PERITO MÉDICO, juntamente com 02 (Duas) testemunhas.

Nossa Senhora do Livramento, 24 de fevereiro de 2023

DR. LEANDRO CAETANO DE BARROS E SILVA LTDA

Leandro Caetano de Barros e silva CONTRATADO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORESMUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Emanuel Arcanjo da Silva CONTRATANTE

Testemunhas:

Nome:- ------------------------------------------------ Nome:- -------------------------------------- RG: RG: