Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 016/2023

“Nomeia membros para o Conselho Tutelar do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT”.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que realizou o PROCESSO EXTRAORDINÁRIO “TAMPÃO” DOS/AS CONSELHEIROS/AS TUTELARES – CMDCA Nº 001/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022, conforme a Lei Municipal nº 788/2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, estabelecendo no art. 18 que se o número de candidatos/as for insuficiente para compor o conselho Tutelar, o CMDCA deflagrará o processo de escolha suplementar para preenchimento das vagas em aberto, para cumprir o mandato “tampão”, no período de 13 de março de 2023 a 09 de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de acordo com o que reza o item 1.1 do edital do CMDCA nº 001/2022.

Resolve:

Art. 1º Nomear a Conselheira Tutelar do município de Nossa Senhora do Livramento – MT, para cumprir o mandato de 13 de março de 2023 a 09 de janeiro de 2024:

1. Adriele Vanice da Conceição

Nossa Senhora do Livramento/MT, 28 de Fevereiro de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal