REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1 de Março de 2023
REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E OBJETIVOS
Art. 1º A Conferencia Municipal de Saúde, tem por objetivos:
I. - Debater o tema da Conferência com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, da vida e da democracia;
II. - Reafirmar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito humano, com a definição de políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Lei Complementar 22, de 09 de novembro de 1992;
III. Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a sociedade mato-grossense acerca da saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS;
IV. Garantir a devida relevância à participação popular e ao controle social no SUS, com seus devidos aspectos legais de formulação, fiscalização e ação acerca das políticas públicas de saúde por meio de ampla representação da sociedade, em todas as etapas da Conferencia Estadual de Saúde;
V. Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas que atendam às necessidades de saúde do povo mato-grossense e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos Planos Plurianuais de Saúde, estadual, os Planos de Saúde Estadual, e Municipal (2024-2027), e revisão dos Planos Estadual e Municipais de Saúde, elaborados para os anos de 2022 a 2025.
VI. Construir uma mobilização permanente das forças da sociedade, que parte do monitoramento das deliberações da Conferencia Estadual de Saúde, para garantia de direitos sociais e democratização do Estado, em especial, as que incidem sobre o setor saúde.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:
I. - Processo ascendente: processo que surge numa esfera de competência e segue “ascendendo” para a esfera subsequente. A Conferência surge no município, segue para o Estado e, por fim, para a esfera Nacional.
II. O/A Delegado/Delegada Representante de delegação: eleita para representar a sua localidade na esfera subsequente. Na esfera municipal é a participante eleita de acordo com a paridade para representar o seu município na etapa estadual. Na esfera Municipal é a participante eleita para representar o seu município na etapa Estadual.
III. Pessoas LGBQTI+: este conceito será utilizado como referência aos sujeitos políticos que integram movimentos sociais de representação da população LGBQTI+, optando-se por esta sigla em atenção à deliberação da 9ª Conferência Estadual de Saúde acerca dessa temática.
IV. Eleição por via ascendente: processo de escolha de representantes de delegação realizado em uma das etapas da Conferência de Saúde para a etapa subsequente. Na Etapa Municipal são eleitas de acordo com a paridade, por via ascendente, as pessoas componentes da delegação do Município na Etapa Estadual. Por sua vez, na etapa Estadual, são eleitas, por via ascendente, representante do Estado na etapa Nacional.
CAPÍTULO II
DO TEMA
Art. 3º - A Conferência Municipal de Saúde, em razão da referência celebratória aos 35 anos da promulgação da Constituição Cidadã e do Sistema Único de Saúde, a ser comemorado em 2023, tem como tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã Vai ser Outro Dia”.
§ 1º Os eixos temáticos da Conferência Municipal de Saúde são:
I - O Brasil que temos. O Brasil que queremos;
II - O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;
III - Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia;
IV - Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas.
§ 2º Cada eixo temático será discutido em um Grupo de Trabalho específica, que contará com a participação de 01 Coordenador, 01(um) relator.
§ 3º As apresentações dos (as) relatores (as), nas distintas etapas da Conferência, têm a finalidade de qualificar os debates.
Art. 4º Cada Grupo de Trabalho observará, obrigatoriamente, o tema central e os eixos temáticos e deverá ter em comum a análise dos seguintes aspectos:
I - Posições dos diferentes segmentos sociais consolidadas nos relatórios das conferências municipais;
II - Proposições das Conferências Estaduais anteriores;
III - atribuições e competências das três esferas de governo, destacando-se as da esfera Estadual;
IV - Apresentação de propostas de diretrizes;
V - Participação e controle social.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS
Art. 5º Com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 10ª Conferência Estadual de Saúde poderão ocorrer atividades preparatórias, com caráter formativo, desde que previamente comunicadas à Comissão Organizadora da 10ª Conferência Estadual de Saúde.
§1º As atividades preparatórias não possuem caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipal, Estadual.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA CONFERÊNCIA
Art. 6º A 10ª Conferência Estadual de Mato Grosso estará organizada em etapas para debate, elaboração, votação e acompanhamento de diretrizes propostas referentes ao tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã Vai ser Outro Dia”, de acordo com o seguinte calendário:
I- Etapa Municipal: 03 de novembro de 2022 a 15 de março de 2023;
Seção I
DA ETAPA MUNICIPAL
Art. 8º A Etapa Municipal, com base no Documento Orientador editado pelo Conselho Nacional de Saúde e no Documento Orientador editado pelo Conselho Estadual de Saúde de MT, e sem prejuízo de outros debates, tem o objetivo de analisar as prioridades locais de saúde, formular propostas no âmbito dos Municípios, do Estado e elaborar Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.
§1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta a todas e a todos, com direito a voz e voto, em todos seus espaços.
§2º O Documento Orientador do Conselho Estadual de Saúde a que se refere o caput deste artigo, que versará sobre o eixo o papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas, será editado após a publicação deste Regimento.
§3º As propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas Municipal serão destacadas no Relatório Final da Etapa Municipal.
§4º O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da 10º Conferência Estadual de Saúde até o dia 27 de março de 2023.
Art. 9º Na Conferência Municipal serão eleitas, de forma paritária, as Delegadas e os Delegados que participarão da Conferência Estadual, conforme Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução CNS nº 453/2012 e Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992.
§1º O resultado da eleição das Delegadas e Delegados eleitos na Etapa Municipal será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da 10º Conferência Estadual de Saúde até no máximo 5 (cinco) dias úteis acompanhado da ficha de inscrição, após a realização da eleição e o relatório final da conferencia terá que ser encaminhada a Comissão no máximo com 10 (dez) dias úteis.
I. Nos municípios que contenha comunidades indígenas deverão eleger no mínimo um delegado/delegado indígena, respeitando sua proporcionalidade.
§2º As Conferências Municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham demonstrado compromisso ético e político com a Conferência, bem como com os debates em torno do tema central: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã Vai Ser Outro Dia”.
§3º Poderá compor a delegação dos munícipios para a Conferência Estadual de Saúde de MT todas as pessoas interessadas nos debates, desde que se inscrevam na condição de participante livres, para os quais não será assegurada hospedagem.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 23 A Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saúde tem as seguintes atribuições:
I - Promover as ações necessárias à realização da Conferência Municipal de Saúde, atendendo às deliberações do Conselho Estadual de Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde e propor:
a) O detalhamento de sua metodologia;
b) Os nomes das expositoras e dos expositores da Conferência Municipal de Saúde e observadores das demais atividades;
c) Os critérios para participação e definição das convidadas e dos convidados a serem aprovados pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde;
d) A elaboração de ementas para as expositoras e os expositores das mesas;
e) As Delegadas e Delegados indicados ou eleitos por entidades, de gestores e prestadores de serviços de saúde, a serem aprovados pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde.
II - Empregar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade;
III - Acompanhar a execução orçamentária da Conferência Municipal de Saúde;
IV - Analisar e aprovar a prestação de contas da Conferência Municipal de Saúde;
V - Encaminhar até 10 (dez) dias uteis, após o encerramento da Conferência, o Relatório Final da 10ª Conferência Estadual de Saúde ao Conselho Estadual de Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde, com prazo de edição previsto para até dezembro de 2023, para ampla divulgação e monitoramento;
VI - Apreciar os recursos relativos ao credenciamento de Delegadas e Delegados, assim como discutir questões pertinentes à Conferência Municipal de Saúde, submetendo-as a comissão organizadora.
VII - Indicar, como apoiadores, pessoas e representantes de entidades e movimentos com contribuição significativa em cada área para integrarem as Comissões, caso julgue necessário.
Art. 24 Ao (à) Coordenador (a) Geral cabe:
I - Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;
II - Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;
III -Submeter à aprovação a Coordenação da Conferência municipal de Saúde as propostas e os encaminhamentos;
IV - Supervisionar todo o processo de organização da Conferência municipal de Saúde.
Art. 25 Ao (à) Secretário (a) Geral cabe:
I - Organizar a pauta das reuniões da Comissão Organizadora;
II - Participar das reuniões do Comitê Executivo;
III - Ter acesso e conhecimento de todos os documentos recebidos e encaminhados em função da realização da Conferência Municipal de Saúde;
IV - Encaminhar os documentos produzidos pela Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saúde para providências.
Art. 26 Ao Comitê Executivo da Conferência Municipal de Saúde cabe:
I - Garantir o cumprimento do Termo de Referência - TR, seu acompanhamento e sua fiscalização e execução;
II - Implementar as deliberações da Comissão Organizadora;
III - Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Muncipal de Saúde;
IV - Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Conselhos municipais de Saúde, aos movimentos sociais, populares e sindicais, aos gestores e prestadores de serviço de saúde e às demais entidades da sociedade civil sobre a 10ª Conferência Estadual de Saúde;
V - Apoiar as Conferências Municipais de Saúde na condução dos atos preparatórios para a Conferência Municipal de Saúde;
VI - Elaborar o orçamento e solicitar suplementações necessárias;
VII - Acompanhar a disponibilidade orçamentária para a realização da Conferência Municipal de Saúde;
VIII - Supervisionar, juntamente com a Comissão Organizadora, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da Conferência Municipal de Saúde;
IX - Organizar a prestação de contas e encaminhar informes à Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saúde;
X - Reunir os textos das apresentações dos expositores para fins de registro e divulgação;
XI - Apresentar propostas para atividades, infraestrutura e acessibilidade da Conferência Municipal de Saúde;
XII - Solicitar a participação de técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da Conferência Municipal de Saúde;
XIII - Providenciar a divulgação do Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde;
XIV - Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da Conferência Municipal de Saúde;
XV - Formular a sistemática de credenciamento e votação da Conferência Municipal de Saúde;
XVI - Acompanhar o credenciamento das Convidadas e dos Convidados.
XVII - Propor e organizar a Secretaria da Conferência Municipal de Saúde;
XVIII - Promover, em articulação com a Comissão de Comunicação e Mobilização, a divulgação da Conferência Municipal de Saúde, considerando os princípios e as condições de Acessibilidade;
XIX- Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação.
XX - Participar diretamente da organização da Programação Cultural da Conferência Municipal de Saúde;
XXI - Contribuir com a construção metodológica da 10ª Conferência Estadual de Saúde, identificando e compartilhando referências, dinâmicas, vivências e práticas que promovam o diálogo e articulação entre o saber e o protagonismo popular no âmbito da Conferência;
XXII - Assessorar a Comissão de Articulação, Mobilização, Comunicação, informação e Acessibilidade no que concerne às condições de acessibilidade contemplando as particularidades socioculturais e regionais dos diferentes grupos sociais presentes, como também no cuidado à saúde disponibilizado aos participantes;
XXIII - Propor práticas e dinâmicas de acolhimento e de humanização no espaço da Conferência Municipal de Saúde;
XXIV - Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade necessárias à realização da Conferência Municipal de Saúde, referentes ao local, equipamentos e instalações audiovisuais, reprografia, comunicações, Materiais gráfico, pastas, camisetas, hospedagem, alimentação, tradutor de sinais, cerimonial, dentre outros.
Art. 27 À Comissão Temática e Relatoria cabe:
I - Promover o encaminhamento, em tempo hábil, do relatório da Conferência Municipal de Saúde à Comissão Organizadora da 10ª Conferência Estadual de Saúde;
II - Definir a metodologia a ser empregada nos trabalhos da Conferência Municipal de Saúde;
III - Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;
IV - Fornecer apoio aos expositores;
V - Elaborar e selecionar textos de subsídios para o debate dos Grupos Temáticos;
VI - Elaborar as normas para a apresentação dos trabalhos dos Grupos Temáticos;
VII - Avaliar e controlar as solicitações de apresentação de trabalhos;
VIII - Consolidar o Relatório da Conferência Municipal de Saúde e prepará-lo para distribuição às Delegadas e Delegados da Conferência Nacional de Saúde;
IX - Sistematizar a produção dos Grupos de Trabalho;
X - Coordenar a elaboração e a organização das moções de âmbito Municipal, aprovadas na Plenária Final da Conferência Municipal de Saúde;
XI - Estruturar o Relatório Final da Conferência municipal de Saúde a ser apresentado ao Conselho Estadual de Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde;
XII- Reunir os textos das apresentações dos expositores para fins de registro e divulgação;
XIII - Apoiar a Comissão Organizadora da Conferência municipal de Saúde na definição das Convidadas e Convidados, incluindo os palestrantes.
Art. 28 A Comunicação e Mobilização cabe:
I - Propor a política de divulgação da Conferência Municipal de Saúde;
II - Promover a divulgação do Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde;
III - Orientar as atividades de Comunicação Social da Conferência Municipal de Saúde;
IV - Promover ampla divulgação da Conferência Municipal de Saúde nos meios de comunicação, inclusive o virtual;
V - Articular, em conjunto com a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde e Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Saúde, a elaboração de um plano geral de Comunicação da Conferência;
VI - Mobilizar e estimular a participação paritária dos usuários em relação ao conjunto das Delegadas e Delegados de todas as etapas da Conferência Estadual de Saúde;
VII - Mobilizar e estimular a participação paritária dos trabalhadores de saúde em relação à soma das Delegadas e Delegados gestores e prestadores de serviços de saúde;
VIII - Fortalecer e articular o intercâmbio entre os entes e incentivar a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema da Conferência Municipal de Saúde;
XI- Garantir a articulação dos movimentos sociais, populares e sindicais para a realização de ato político, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da Conferência Municipal de Saúde;
Art. 29 À Comissão Eleitoral e Ética cabe organizar os procedimentos para a votação das Delegadas e Delegados da Conferência Municipal de Saúde e os seus controles necessários.
CAPÍTULO VI
DOS PARTICIPANTES
Art. 30 A 10ª Conferência Municipal de Saúde contará com 350 (Trezentos e cinquenta) participantes.
§1º - A definição dos participantes da Conferência Estadual de Saúde buscará atender aos seguintes critérios de equidade:
I - Gênero, identidade de gênero e diversidade sexual;
II - Étnico-Raciais, de modo a garantir representatividade aos diversos grupos que compõe as populações negra e indígena, e as comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;
III - Representatividade rural e urbana, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;
IV - Geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de jovens e de idosos e aposentados;
V - Pessoas com deficiência e com necessidades especiais, patologias e doenças raras ou negligenciadas;
Art. 33 As Delegadas e os Delegados da Conferência Municipal de Saúde serão eleitos nesta etapa e pelo Conselho Estadual de Saúde, obedecendo às seguintes regras:
I- Serão Delegadas e Delegados da Conferência Estadual de Saúde as Conselheiras e Conselheiros Estaduais, titulares e suplentes, assim como Delegadas e Delegados eleitos pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde, constituindo em seu conjunto 10% (dez por cento) do número total das Delegadas e Delegados Municipais eleitos nas Conferências Municipais.
II - O número final de Delegadas e Delegados será ajustado para o múltiplo de 4 (quatro);
§ 1º - As Delegadas eleitas e os Delegados eleitos pelo Conselho Municipal de Saúde, preservada a paridade, serão escolhidos entre:
a) gestores e prestadores de serviço em saúde;
b) entidades de trabalhadores de saúde;
c) entidades e movimentos de usuários.
Art. 34 Serão eleitas e eleitos na Conferência Municipal de Saúde, será de acordo com o número de Delegadas e Delegados titulares será o mesmo de suplentes, de cada segmento, para a substituição, se necessário, de titulares.
Art. 35 As Convidadas e os Convidados para a Conferência Municipal de Saúde poderão ser escolhidas entre:
I - Participantes das Plenárias;
II - Participantes de Debates, Encontros e Conferências Livres, realizadas por unidades de saúde, entidades sindicais e da sociedade civil, movimentos e associações comunitárias, escolas, vilas, bairros, assentamentos, comunidades, inclusive virtuais, distritos ou regiões, desde que abertas;
IV - Representantes de entidades e instituições de âmbito nacional ou estadual, pesquisadores e personalidades do campo científico ou popular com atuação relevante na área da saúde;
V - entidades e movimentos populares e sindicais, dos povos indígenas e quilombolas, trabalhadoras e trabalhadores rurais e assentados, movimento feminista e de mulheres, movimento negro, movimento LGBT, da luta antimanicomial, da luta contra a Aids, comunidades dos rios, do campo e da floresta, comunidades extrativistas, coletivos da juventude e movimento estudantil, portadores de patologias, pessoas com deficiências, idosos e aposentados, população em situação de rua, população cigana e demais populações em situação de vulnerabilidade social.
§ 1º - Para que façam jus à condição de Convidadas e Convidados, os representantes destacados nos incisos deste artigo devem ter participado das Plenárias Regionais, ou de pelo menos uma Conferência Municipal de Saúde realizada no ano de 2022/2023.
§ 2º - As Conselheiras e os Conselheiros nacionais poderão participar da 10ª Conferência Municipal de Saúde como Convidados.
§ 3º - Poderão ser convidados representantes de entidades e instituições internacionais, dos demais conselhos de direitos sociais e políticas públicas vinculadas à Administração Pública Estadual, membros dos órgãos de controle; integrantes da Assembleia Legislativa, da Câmara de Vereadores do Estado, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público do Trabalho, do Conselho Estadual do Ministério Público, vinculados à saúde, entre outros que tenham aderência à temática da conferência.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 38 As despesas com a preparação e realização da Conferência Municipal de Saúde ocorrerão à conta de dotações orçamentárias consignadas pelo Conselho Estadual de Saúde de MT, sendo que:
I - As despesas com alimentação, hospedagem e passagem para os palestrantes da 10ª Conferência Estadual de Saúde serão custeadas pelo Conselho Estadual de Saúde;
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 39 Caberá ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, bem como às demais esferas do Controle Social, acompanhar o andamento da Conferência Municipal de Saúde.
Art. 40 O Monitoramento da Conferência Municipal de Saúde tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, por parte do Conselho Municipal de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Conferências de Saúde, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei complementar 22, de 09 de novembro de 1992.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora e Comissão Eleitoral e Ética da Conferência Munipal de Saúde.
JORGE ANDREY MIRANDA
PRESIDENTE DO CONSELHO DE SAÚDE
Itiquira -MT, 27de fevereiro de 2023