ATO DE HOMOLOGAÇÃO

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N. 001/2023

PROCESSO: Nº 07/2023

OBJETO: “Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica no município de Ribeirão Cascalheira-MT”.

Luzia Nunes Brandão, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte ato de HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame aberto pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira/MT, quanto aos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e o edital, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de homologação, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº 07/2023, que tem por objeto: “Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica no município de Ribeirão Cascalheira-MT”, conforme minuta de contrato, projeto básico, orçamento estimado em planilha de quantitativos e preços unitários e informações complementares em anexo ao edital, em nome do vencedor abaixo discriminado: ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ: 07.522.407/0002-09, propôs um valor global de R$ 2.260.119,08 (dois milhões duzentos e sessenta mil cento e dezenove reais e oito centavos), para que a Ata nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Ribeirão Cascalheira-MT, 24 de Fevereiro de 2023.

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LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal