GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.O 036/2022; RECORRENTE : RCM COMERCIAL LTDA. CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 081/2021;

OBJETO: Obras e Serviços de Engenharia para execução de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, pavimentação de calçadas, sinalização viária e obras de artes especiais, na estrada de acesso ao IFMT, Campus Juína, terceira etapa, no Município de Juína-MT.

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA DO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa RCM COMERCIAL LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 04.216.351/0001-95, contra a Decisão do Secretário Municipal de Finanças e Administração.

Consta dos autos a Decisão de 1 ã Instância do Secretário Municipal de Finanças e Administração, que aplicou a penalidade de multa pela inexecução do contrato administrativo no percentual de 100/» (dez por cento), sobre o saldo remanescente do referido Contrato Administrativo, correspondente a multa-sansão no valor de R$ 49.407,07(Quarenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e sete centavos).

No ensejo, em razão do descumprimento contratual foi decretada a rescisão unilateral do Contrato Administrativo o n° 081/2021.

E sucinto o relatório.

Ato contínuo os autos foram remetidos ao Gabinete do Prefeito Municipal, para efeitos de julgamento.

Passo a analisar e decidir sobre o Recurso Interposto pela empresa RCM COMERCIAL LTDA.

Inicialmente, a Recorrente argumenta que não causou atraso na execução da obra, sustentando que a rescisão decorreu por culpa da administração com relação ao atraso nos pagamentos superior a 90 (noventa dias).

Assim não sendo reconhecido o rompimento contratual, pugna em grau subsidiário que seja afastada a aplicação de qualquer penalidade.

Da análise das razões recursais, observa-se que a recorrente, em síntese, sustenta que o descumprimento contratual decorreu por parte da administração por conta do atraso superior a 90 (noventa) dias.

Pois bem. Inicialmente é importante mencionar que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme dispõe o art. 66 da Lei Federal n.° 8.666/93.

Diversamente do sustentado pela Recorrente, em cumprimento as disposições legais o representante da Administração anotou em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando as medidas necessárias a regularização das ocorrências observadas.

Da análise da decisão do Secretário Municipal de Finanças e Administração se nota que após a notificação da CONTRATADA para retomar imediatamente a obra em 30 de setembro de 2022, a mesma apresentou defesa argumentando que a obra seria retomada após o deferimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Observo também que a Decisão de 1a instância está embasada no relatório do Departamento de Engenharia e da Fiscal de Contratos. Vejamos:

(...) O Engenheiro Civil da Municipalidade por meio do Relatório Técnico n.° 047/2022 DE/PREF informou que em vistoria no dia 29 de setembro de 2022 constatou-se que a empresa não retornou os serviços e, portanto, não há avanços na execução física da obra desde o encerramento do termo de paralisação em 14 de maio de 2022, ou seja, a obra se encontra sem evolução física há mais de 120 dias.

A Fiscal de Contratos notificou aos autos que recebeu e-mail acerca do convênio OGU MDR 893192/2019 — Operação 1068218-99, dando conta que o repasse está a 84 dias sem evolução e consta saldo disponível de R$ 444.422,15, sujeitando-se a caracterização de obra paralisada e instauração de Tomada de Contas Especial ( ).

Em que pese a conduta da CONTRATADA no intuito de forçar o deferimento de reequilíbrio contratual por meio de suspensão da execução da obra, a Administração promoveu reunião com a empresa visando a regularização de questões pontuais além de dar a última oportunidade para retomada de sua execução, visando, sobretudo, almejar o interesse público com a conclusão das obras.

Contudo, mesmo assim, com relação ao Contrato Administrativo n° 081/2021 não houve a sua retomada, não restando outra alternativa senão a aplicação de sanções e rescisão contratual.

Desta forma, estando atestado o descumprimento do cronograma físico-financeiro e não constatar qualquer atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento do Contrato Administrativo n° 081/2021, não vejo qualquer direito amparado a sustentar a rescisão contratual por culpa da Administração.

As infrações contratuais estão sobejamente demonstradas nos autos do processo de inadimplemento contratual, no qual foi oportunizado o contraditório e ampla defesa a CONTRADADA, que apresentou justificativa/defesa nos autos, mas não acolhida pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração.

Com razão o Secretário, pois consta dos relatórios técnicos do Fiscal de Obras e do Fiscal de Contratos as diversas irregularidades, pois decorrido mais de 120 dias em que pese ser concedido as prorrogações e suspensões contratuais, não houve o cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra, em razão da morosidade em sua execução.

Aliás, não há motivos nos autos que indique qualquer justificativa plausível ou razoável para não ter a CONTRATADA cumprido o cronograma físico-financeiro de execução da obra, muito embora ter sido concedido prazo para a empresa manifestar-se no feito.

O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, pois onera por demais o contrato, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada.

Outrossim, a aplicação da multa independe da ocorrência de prejuízo concreto ao Poder Público, bastando, para tanto, a infração ao Edital, ao Contrato e da Lei Federal n.° 8.666/93. No caso de contrato de obras o prejuízo ao Poder Público a inerente ao descumprimento do contrato que por consequência causará prejuízo especialmente pela possibilidade de majoração do meio de reajustes, revisões e repactuações.

Sobre o assunto, o Acórdão 981/2017-PIenãrio, o TCU destacou que “a instauração de processo administrativo para a aplicação de Penalidades contratuais é ato administrativo vinculado“, decorrente do poder sancionador, que “é uma prerrogativa detida peia Administração Pública para ser aplicado em benefício da coletividade, na hipótese de descumprimento de deveres por ela impostos. Assim, com fundamento no princípio da legalidade, a Administração é obrigada a submeter-se a todos os comandos que a lei contém, não Ihe sendo permitida qualquer conduta que a eles se contraponha".

Registra-se que a aplicação de sanções nos contratos administrativos encontra respaldo nos arts. 58, 80, 81, 86 e 87 da Lei 8.666/1993 e que, sob a ótica do princípio da indisponibilidade do interesse público, é defeso ao administrador a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade. Havendo previsão contratual de aplicação de multa moratória/compensatória, por exemplo, não pode o gestor deixar de aplicá-la no caso de observar a injusta demora por parte da contratada no cumprimento da obrigação acordada.

Ademais, não há qualquer desproporcionalidade da multa aplicada em 10% sobre o saldo remanescente do contrato, uma vez que observou as disposições do Edital e do Contrato e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Recurso Especial 330.667/RS do Superior Tribunal de Justiça) e TCU (TCU Acórdão 597/2008 — Plenário — DOU 14/04/2008).

Dessa forma, estando comprovado o descumprimento contratual por meio dos relatórios técnicos do Fiscal de Contratos, das Notificações Extrajudiciais Obras e do Fiscal de emitidas, além do descumprimento do cronograma físico-financeiro, em razão da suspensão da execução da obra, não vejo subsídio para afastar a rescisão contratual e da multa aplicada.

É cediço que a participação no procedimento licitatório é um direito conferido ao particular, mas que resulta em obrigações que o vincula, gera compromissos com Ademais, quando a consequentemente, a sociedade e, por conseguinte, ao Município. CONTRATADA aceitou os termos do Edital e, ao participar do Certame Licitatório, estava plenamente ciente de suas obrigações contratuais, cronograma físico-financeiro, prazos, projetos e condições técnicas do canteiro de obras.

Em conclusão, em relação aos demais fundamentos para efeitos de decisão quanto a rescisão contratual utilizo, per relationem, como meus os fundamentos registrados nos Relatórios Técnicos do Engenheiro Civil do Município, no Relatório Técnico do Fiscal de Contratos, no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município e da Decisão de 1.a Instância do Secretário Municipal de Finanças e Administração, nos termos do art. 50, § 1.° da Lei Federal n.° 9.784/99.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados no artigo 109, inciso I, alínea “e” e “f”, da Lei Federal n.° 8.666/93, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, RCM COMERCIAL LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.216.351/0001-95 e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO uma vez que não há fato novo para alterar o convencimento adotado e, consequentemente, mantenho in totum a decisão de 1ª Instância do Secretário Municipal de Finanças e Administração.

DETERMINO a Fiscal de Contratos designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial, bem como com a notificação da Recorrente, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Por fim, DETERMINO ao Departamento de Tributação:

a) Que realize a emissão de boleto bancário com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento a contar da cientificação da Recorrente, conforme disposições do Código Tributário Municipal; e,

b) Não sendo realizado o pagamento da multa no prazo legal, inscreva-se o débito em dívida ativa e promova a sua cobrança judicial.

c) Após, remeta os autos ao Departamento de Licitação e Contratos para arquivamento.

Juína-MT, 17 de fevereiro de 2023

Registre-se.Publique-se.Notifique-se.Cumpra-se.

Paulo Augusto VeronesePrefeito Municipal