“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Judite de Oliveira Miotto, em decorrência do falecimento do Sr. Moises Marini Miotto”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c, combinado com Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso II, art. 30 inciso I da Lei Municipal n.º 1.325/2014, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte em favor da companheira, SRª.JUDITE DE OLIVEIRA MIOTTO, brasileira,portadora da cédula de identidade nº 0858710-8 SESP-MT e CPF nº. 761.025.561-00, em cota única, em decorrência do falecimento do servidor, SR. MOISES MARINI MIOTTO, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 0858709-4 SESP-MT e CPF sob o nº. 314.261.581-49, efetivo no cargo de Vigia, nível A, Nível 02, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matricula nº 10672, conforme o processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2023.07.03282, a partir da data de 17/01/2023, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 17 de janeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nobres-MT, 27 de fevereiro de 2023.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal