GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 003/2023. CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 130/2019.OBJETO: OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE BARRACÃO PARA PRODUÇÃO, DEPÓSITO E INSTALAÇÃO DE SECADOR DE CAFÉ NO DISTRITO DE TERRA ROXA, ATENDENDO O OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE N° 853524/2017/MAPA/CAIXA, NO MUNICÍPIO DE JUİNA-MT.CONTRATADA: PAULA DE SOUZA VILLAÇA EIRELI—CNPJ 26.714.449/0001-05. ASSUNTO: ADITIVO CONTRATUAL DE VALOR - INCLUSÃO DE ITENS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA — REITERAÇÃO DE PEDIDO — VIGÊNCIA DO CONTRATO ENCERRADA.

Vistos etc...

Cuida-se de solicitação de aditivo contratual de R$ 11.410,80 (Onze mil e quatrocentos e dez reais e oitenta centavos) formalizado por PAULA DE SOUZA VILLAÇA EIRELI decorrente de inclusão de itens na planilha orçamentária, segundo ela já executados, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, conforme autoriza o art. 65, inciso II, alínea “b" da Lei n.° 8.666/93.

A Fiscal de Contratos por meio de Relatório Circunstanciado e Conclusivo informou que o contrato administrativo nº 130/2019 se encontra encerrado desde o dia 30.12.2022, sendo que o presente pedido já foi analisado e indeferido por meio do Processo Administrativo n° 001/2021.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão. É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, o despacho do Processo Administrativo n° 001/2021 constata-se que houve o indeferimento do aditivo contratual, conforme análise técnica do Departamento de Engenharia.

Dessa forma, tratando-se de reiteração de pedido já devidamente analisado e estando a vigência contratual encerrada, julgo improcedente.

ANTE O EXPOSTO, com fundamentos registrados nas linhas acima, no Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos e na decisão administrativo proferido nos autos do processo administrativo nO 001/2021, JULGO IMPROCEDENTE o Requerimento Administrativo formulado pela empresa PAULA DE SOUZA VILLAÇA EIRELI para INDEFERIR a solicitação de aditivo contratual e, por consequência, DETERMINO:

a) a Fiscal de Contratos que providencie a notificação da empresa, PAULA DE SOUZA VILLAÇA EIRELI, na pessoa do seu Representante Legal, com cópia do inteiro teor do presente Despacho Administrativo, em sede única administrativa, bem como que providencie a publicação do extrato resumido no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE-MT; e,

b) Após o cumprimento do item “a" promova o ARQUIVAMENTO dos autos.

Juína-MT, 22 de fevereiro de 2023

Publique-se

Notifique-se

Cumpra-se

PAULO AUGUSTO VERONESEPrefeito Municipal