Lei Municipal nº 665/2023

Santa Cruz do Xingu – MT 27 de Fevereiro de 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 - Lei 651/2022 no valor de R$ 1.572.964,71 (Um Milhão e Quinhentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	1121	Pavimentação Asfáltica Conv-0101/2022
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	147.608,17	Cento e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Oito Reais e Dezessete Centavos
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	712.678,27	Setecentos e Doze Mil e Seiscentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos
Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	712.678,27	Setecentos e Doze Mil e Seiscentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 712.678,27 (Setecentos e Doze Mil e Seiscentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos), tendo como recursos Superavit Financeiro do Exercício de 2022 arrecadação por destinação de recursos (Fonte Rec - 1.701.00000), mediante ao Convênio Nº 0101/2022 Entre Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, recurso Contabilizado na conta Bancaria Banco do Brasil AG: 1135-5 C/c: 27696-0 no dia 06/04/2022. E o Valor de R$ 712.678,27 (Setecentos e Doze Mil e Seiscentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao repasse dos 50% restantes referente ao Convênio Nº 0101/2022 Entre Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, O Excesso de arrecadação Contabilizado na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1.00 conforme anexo de contabilização . Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 147.608,17 (Cento e Quarenta e Sete Mil, Seiscentos e Oito Reais e Dezessete Centavos) como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	252
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	1011	Const.de Praças, Parques, Jardins e Arboriza.Logra
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	147.608,17	Cento e Quarenta e Sete Mil e Seiscentos e Oito Reais e Dezessete Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 625/2022 LDO/2023 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal