SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE) PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a alteração do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias para R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

Parágrafo único. Para pagamento do disposto acima, fica condicionado o repasse oriundo do Ministério da Saúde, do Governo Federal, sendo para tanto permitido o pagamento retroativo aos ACS e ACE, caso seja devidamente recebidos estes valores.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2.023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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