Lei Municipal nº 666/2023

Santa Cruz do Xingu/MT, 27 de Fevereiro de 2023.

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionara a todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da outra providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ao propósito de completar a reposição das perdas inflacionárias e adequação da remuneração dos servidores do município de Santa Cruz do Xingu-MT, com base no índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) apurados no período de 01/04/2021 a 31/12/2021 conforme memoria de calculo em anexo, fica concedida a reposição de 8,02% (Oito inteiros e dois centésimos por cento), sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais. § 1º A reposição inflacionária prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores municipais, que tiveram a devida reposição paga por meio das Leis Municipais Nº 618/2022, 622/2022 e 623/2022;

§ 2º A reposição prevista no caput será aplicada inclusive para os cargos eletivos de conselheiros tutelares.

§ 3º A reposição prevista no artigo anterior, não se aplica aos cargos de Secretário Municipal, Prefeito e Vice Prefeito Municipal, pois se trata de matéria de competência do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

§ 4º A reposição inflacionária salarial estabelecida no caput deste artigo será aplicada a partir do dia primeiro de Fevereiro de 2023;

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente do exercício de 2023.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete da Prefeita Municipal

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal