Lei Municipal nº 668/2023

Santa Cruz do Xingu/MT, 27 de Fevereiro de 2023.

Dispõe sobre a alteração do § 3º do art. 1º da Lei Municipal Nº 618/2022 e da outra providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o 3º do art. 1º da lei 618/2022 de 31/03/2022 que passará a ter a seguinte redação:

“§ 3º O percentual estabelecido no caput deste artigo será aplicada a partir do dia primeiro de Janeiro de 2022;”

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente do exercício de 2023.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário;

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal