Lei Municipal nº 669/2023

Santa Cruz do Xingu – MT, 27 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária a todos os servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, aos subsídios dos Vereadores e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu APROVOU, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ao propósito de repor as perdas inflacionárias e o real poder aquisitivo da moeda, fica concedida reposição inflacionária de 13,81% (treze vírgula oitenta e um por cento) sobre o vencimento básico de todos os servidores Públicos Municipais efetivos e comissionados vinculados ao Poder Legislativo de Santa Cruz do Xingu - MT, baseada na variação acumulada do IPCA referente ao período de abril de 2021 a dezembro de 2021 (8,02%) e ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 (5,79%).

Art. 2º. Fica igualmente concedida reposição inflacionária de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, referente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 com base na variação acumulada do IPCA, com intuito de repor as perdas inflacionárias e o real poder aquisitivo da moeda.

Parágrafo único. Fica fixada a verba indenizatória de cada vereador no valor de R$ 1.753,00 (um mil, setecentos e cinquenta e três reais) e do Presidente do Legislativo no valor de R$ 2.629,00 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais).

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente para o Poder Legislativo para o Exercício de 2023.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2023.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal