SÚMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor de LUZINETE BATISTA DA SILVA”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” e § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT anexo III-B da Lei Municipal nº 831 de 22 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos profissionais da Educação, alterado pela Lei nº 1.418 de 17 de fevereiro de 2023.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade, em favor de LUZINETE BATISTA DA SILVA, portadora do RG nº. 1443011-8 SESP-MT, inscrita no CPF nº. 964.507.201-82, efetiva no cargo de AUX. DE SERVIÇOS GERAIS (EDUC), CLASSE B, REFERÊNCIA 01, cadastrada sob matrícula RE n º 1205 e matricula previdenciária nº 339, lotada naSecretaria Municipal de Educação e Cultura, a mesma conta com 8.329 dias líquidos perfazendo 22 anos e 09 meses e 29 dias.

Art. 2º. O benefício terá os Proventos Proporcionais ao Tempo Contribuição com direito ao reajuste do valor real, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2023.02.00000001.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro-MT, 28 de fevereiro de 2023.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal