SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 012/2021
1 de Março de 2023
Segundo Aditivo contratual do contrato 012/2021, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA e a Empresa FASPEL CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, para os fins a que se destina.
Por este instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.176.362/0001-38, sediada na Rua João Batista Vidotti, n.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP: 78.790-000, Itiquira-MT, Telefone (65) 3491-1514 ou (65) 9 9944-7513, E-mail: secretaria@itiquira.leg.mt.br, neste ato representada pelo Vereador/Presidente - JOSÉ CARLOS BATISTA, matricula funcional nº 390, doravante denominado somente de CONTRATANTE e do outro lado, a empresa FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, Nome Fantasia: FASPEL CONSULTORIA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 14.722.241/0001-59, com sede na rua: Niterói, nº 740, bairro: Jardim Popular, São José dos Quatro Marcos - MT, neste ato representada pela Senhora, SANDRA MARIA MENDES DA SILVA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF sob nº 594.732.071-15, daqui por diante designada simplesmente CONTRADADA, em razão da necessidade de adequação do respectivo contrato à Lei Geral de Proteção de Dados, incluem-se no respectivo contrato as cláusulas a seguir:
CLAÚSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS,
Na Cláusula décima terceira passa ter a seguinte redação.
1. Tratamento de Dados Pessoais. A Partes reconhecem que, em razão do objeto deste Contrato, realizarão atividades de tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”) e declaram que, no contexto do desempenho de suas obrigações contratuais, cumprirão toda a legislação aplicável tal tratamento, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018
2. Agente de tratamento. As Partes concordam que, no âmbito da execução do Contrato, a CONTRATANTE atuará como controladora dos Dados Pessoais e a CONTRATADA atuará como operadora, nos termos da legislação aplicável.
3. Finalidade de tratamento. A CONTRATADA somente poderá tratar os Dados Pessoais a que tenha acesso em razão de suas atribuições sob o Contrato com o objetivo exclusivo de alcançar as finalidades diretamente relacionadas à execução do seu objeto e ao cumprimento das suas obrigações contratuais, sendo vedado o tratamento de Dados Pessoais para quaisquer outras finalidades não expressamente previstas neste Contrato.
1. Qualquer tratamento de Dados Pessoais realizado pela Contratada que extrapole as finalidades previstas neste Contrato e o escopo das instruções fornecidas pela CONTRATANTE é proibido e será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, obrigando-se a CONTRATADA a indenizar a CONTRATANTE por todo e qualquer dano e prejuízo eventualmente causado à CONTRATANTE e a terceiros em razão de tal tratamento não autorizado. Caso a CONTRATADA precise de qualquer porção dos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato para cumprir obrigações legais ou regulatórias a que esteja sujeita ou para exercer seus direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais existentes, deverá informar tais necessidades à CONTRATANTE, por escrito e de forma detalhada, com razoável antecedência em relação à realização do tratamento almejado.
2. A CONTRATADA deverá prontamente notificar a CONTRATANTE por escrito caso: (i) entenda que qualquer instrução fornecida pela CONTRATANTE à CONTRATADA contraria a legislação aplicável à proteção dos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato; (ii) exista qualquer fato ou situação específica que razoavelmente impeça a CONTRATADA de cumprir quaisquer de suas obrigações previstas no Contrato e/ou na legislação aplicável no contexto do tratamento dos Dados Pessoais sob este Contrato; e (iii) caso seja acionada judicial ou administrativamente em relação ao tratamento dos Dados Pessoais realizado sob este contrato.
4. Compartilhamento. A CONTRATADA não poderá compartilhar quaisquer Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato com quaisquer terceiros. No entanto, a CONTRATANTE poderá autorizar certos compartilhamentos com terceiros nas hipóteses em que se fizerem necessários para o cumprimento do Contrato pela CONTRATADA, autorizações estas que deverão ser feitas por escritos e não poderão ser presumidas.
1. Caso a CONTRATADA compartilhe dados pessoais tratados sob este Contrato com terceiros, a CONTRATADA (i) permanecerá integralmente responsável perante a CONTRATANTE pelas obrigações previstas neste contrato, inclusive no contexto de eventual tratamento de dados pessoais realizados por terceiros em seu nome; e (ii) deverá impor aos terceiros por ela selecionados condições de proteção de Dados Pessoais e segurança da informações no mínimo que sejam equivalentes às presentes neste Contrato.
5. Segurança e Governança. A CONTRATADA se compromete a aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação e governança corporativa aptas a proteger os dados pessoais tratados no âmbito do Contrato. Para tanto, a CONTRATADA declara e garante que dispõe de medidas, processos, controles e políticas de segurança e governança apropriadas à proteção dos Dados Pessoais tratados em razão deste Contrato e compatíveis com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a adoção apropriadas salvaguardas administrativas, técnicas e físicas para a proteção dos Dados Pessoais contra incidentes de qualquer natureza;
6. Incidentes. Caso a CONTRATADA tenha conhecimento da ocorrência ou mera suspeita de qualquer tratamento de Dados Pessoais não autorizado, indevido e/ou incompatível com a legislação aplicável ou com os termos deste Contrato, acidental ou doloso, incluindo, sem limitação, acessos ou compartilhamentos não autorizados e quaisquer tipos de incidentes de segurança da informação (qualquer destes eventos será considerado, para os fins deste contrato, um “Incidente”), ela deverá, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência da ocorrência ou suspeita do incidente, notificar a CONTRATANTE por escrito e de forma detalhada sobre tal Incidente, com a apresentação à EMPRESA de todas as informações e detalhes disponíveis sobre tal Incidente.
7. Auditoria. Durante a vigência do Contrato e por até três anos após o seu término, será facultado à CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, realizar auditorias, por si ou por terceiros por ela indicados, nos documentos ou no ambiente de controle de segurança da informação (físico e digital) da CONTRATADA para verificar as medidas e controles desegurança dainformação aplicados pela CONTRATADA com objetivo de avaliar o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato e na legislação aplicável pela CONTRATADA. Para tanto, a CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE toda a documentação e acesso necessário para demonstrar cumprimento às obrigações previstas no Contrato e na legislação aplicável.
1. Caso a auditoria realizada pela CONTRATANTE ou o relatório de auditoria entregue pela CONTRATADA à CONTRATANTE revele alguma inadequação em relação à legislação aplicável e/ou aos termos deste Contrato, a CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato, sem prejuízo da CONTRATADA arcar com todos os custos incorridos na realização da auditoria, sejam os vícios sanáveis ou não.
8. Propriedade de Resultados. Nada neste Contrato deve ser considerado como cessão ou transferência da propriedade da base de dados da CONTRATANTE à CONTRATADA, sendo certo que todas e quaisquer informações resultantes do tratamento de Dados Pessoais realizado pela CONTRATADA sob este Contrato, incluindo quaisquer inferências geradas a partir de um Dado Pessoal serão de propriedade exclusiva da CONTRATANTE.
9. Exercício de Direitos por Titulares. Caso alguma pessoa a quem se refere qualquer porção dos Dados Pessoais tratados sob este Contrato (um “Titular”) questione a CONTRATADA sobre o tratamento de seus Dados Pessoais realizado pelas Partes e/ou solicite o exercício de quaisquer de seus direitos previstos na legislação aplicável, a CONTRATADA deverá se abster de responder ao Titular diretamente e deverá imediatamente informar tal fato à CONTRATANTE, por escrito. A CONTRATADA deverá tomar apenas as medidas indicadas pela CONTRATANTE para auxiliá-la no atendimento de tais requisições nos termos da legislação aplicável.
10. Exclusão dos Dados. A CONTRATADA deverá, a exclusivo critério da CONTRATANTE, restituir ou eliminar os Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato após (i) serem cumpridas as finalidade de tratamento dos Dados Pessoais previstas sob este Contrato; ou (ii) ser terminada a relação contratual entre as Partes; ou (iii) o recebimento de instrução especifica da CONTRATANTE para a exclusão de Dados Pessoais pela CONTRATADA.
11. Responsabilidade e Indenização. A CONTRATADA será responsável, por si e por seus Colaboradores, pelo tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito do Contrato, devendo manter a CONTRATANTE livre de quaisquer responsabilidades, danos ou prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes de qualquer operação de tratamento de Dados Pessoais realizada em desacordo com o Contrato ou com a legislação aplicável, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato por inadimplemento. As Partes acordam que eventual limitação de responsabilidade prevista no Contrato não se aplica a qualquer violação, pela CONTRATADA, das obrigações relacionadas à proteção de Dados Pessoais assumidas neste Contrato ou previstas na legislação aplicável.
1. Havendo responsabilização, dano ou prejuízo suportado pela CONTRATANTE em razão de qualquer descumprimento, por ação ou omissão, de obrigações legais, regulatórias ou contratuais relacionada à proteção dos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato pela CONTRATADA, incluindo sanções administrativas e condenações em processos judiciais ou arbitrais, deverá a CONTRATANTE ser indenizada pela CONTRATADA no valor integral das perdas e danos sofridos, incluindo valores com eventuais condenações, acordos, termos de ajuste de conduta, custas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais e demais despesas decorrentes direta ou indiretamente de tal descumprimento pela CONTRATADA.
12. A CONTRATADA obriga-se a se manter em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS
As demais clausulas continuam inalteradas.
Itiquira-MT, 27 de fevereiro de 2023.
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA José Calos Batista CONTRATANTE | FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA Sandra Maria Mendes da Silva CONTRATADA |
TESTEMUNHAS:
| ------------------------------------------- Maria de Fátima Gomes da Silva CPF Nº. 486.584.801-00 |
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