SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.116/2022

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 116/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 116/2022 originário da Processo Administrativo nº1512/2022 anexo do edital de Pregão Eletrônico nº 07/2021.que versa sobre contrato é de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGIA NOTURNO, MOTORIZADA E DESARMADA COM ESCALA DE 12/36NO, com Empresa: MULTLIMP SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.116/2022conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 698/2023 da Secretaria Municipal de Educação, Assistencia Social, Saude, Obras, Desenvolvimento Rural, Cultura e Turismo e o parecer jurídico municipal nº 81/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 116/2022, proveniente doProcesso Administrativo nº1512/2022 anexo do edital de Pregão Eletrônico nº 07/2021. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativo ao contrato 116/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Educação	Próprio	2045 - Manutenção e encargos da Educação	122	33.90.39	1.500	R$ 15.866,64
SEC. ASSISTENCIA	Próprio	2022- Manutenção Sec. Assistencia Social	214	33.90.39	1.500	R$ 3.966,66
SEC. ASSISTENCIA	Estadual	2024-Manutenção do PAIF	234	33.90.39	1.660	R$ 3.966,66
SEC. ASSISTENCIA	Estadual	2027- Manutenção cofinanciamento estadual	237	33.90.39	1.661	R$ 7.933,32
Sec. Saude	Próprio	2030-Manutenção encargos Saude	258	33.90.39	1.500	R$ 7.933,32
SEC. OBRAS	Próprio	2074-Manutenção encargos e salarios	366	33.90.39	1.500	R$ 15.866,64
SEC. CULTURA	Próprio	2288- Manut. Coord. De Cultura e Turismo	449	33.90.39	1.500	R$ 7.933,32
TOTAL R$ 63.466,56

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 116/2022 permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 27 de Fevereiro de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal