LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
1 de Março de 2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001/2023
De 22 de fevereiro de 2023
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 10 DE ABRIL DE 2017, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Renumera-se os Incisos do Artigo 13 e acrescenta-se o Inciso III ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Água Boa, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13º - (...)
I – (...)
II – (...)
III – Agente de contratação, nos termos da Lei nº 14.133 de 01 de abril 2021, considera-se 25% do salário base, aplicando-se no que couber os deveres da FG-1.
Art. 2º - Altera-se o Item 1 – Cargos de Provimento em Comissão, anexo II da Lei Complementar nº 109 de 10 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IIITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTOS |
| SECRETÁRIO GERAL | CC-1 | 01 | R$ 10.600,00 |
| ASSESSOR JURÍDICO | CC-2 | 01 | R$ 7.941,77 |
| ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO | CC-3 | 01 | R$ 5.500,00 |
| ASSESSOR PARLAMENTAR | CC-4 | 02 | R$ 3.300,00 |
| ASSESSOR(A) SECRETÁRIA GERAL | CC-5 | 01 | R$ 2.500,00 |
| ASSESSOR (A) INSTITUCIONAL | CC-6 | 01 | R$ 6.171,00 |
| CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | CC-7 | 01 | R$ 3.800,00 |
| CONTADOR (A) SUBSTITUTO (A) | CC-8 | 01 | R$ 9.000,00 |
| ASSESSOR (A) DA CONTABILIDADE | CC-9 | 02 | R$ 3.300,00 |
| CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE | CC-10 | 01 | R$ 3.800,00 |
ITEM 2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTO |
| CHEFE DE DEPARTAMENTO | FG-1 | 01 | 15% sobre o Salário Base Inicial do Servidor |
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 27 de fevereiro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento