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Pref. Água Boa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001/2023

De 22 de fevereiro de 2023

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 10 DE ABRIL DE 2017, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Renumera-se os Incisos do Artigo 13 e acrescenta-se o Inciso III ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Água Boa, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13º - (...)

I – (...)

II – (...)

III – Agente de contratação, nos termos da Lei nº 14.133 de 01 de abril 2021, considera-se 25% do salário base, aplicando-se no que couber os deveres da FG-1.

Art. 2º - Altera-se o Item 1 – Cargos de Provimento em Comissão, anexo II da Lei Complementar nº 109 de 10 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS
SECRETÁRIO GERAL

CC-1

01

R$ 10.600,00

ASSESSOR JURÍDICO

CC-2

01

R$ 7.941,77

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

CC-3

01

R$ 5.500,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

CC-4

02

R$ 3.300,00

ASSESSOR(A) SECRETÁRIA GERAL

CC-5

01

R$ 2.500,00

ASSESSOR (A) INSTITUCIONAL

CC-6

01

R$ 6.171,00

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

CC-7

01

R$ 3.800,00

CONTADOR (A) SUBSTITUTO (A)

CC-8

01

R$ 9.000,00

ASSESSOR (A) DA CONTABILIDADE

CC-9

02

R$ 3.300,00

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

CC-10

01

R$ 3.800,00

ITEM 2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

CHEFE DE DEPARTAMENTO

FG-1

01

15% sobre o Salário Base Inicial do Servidor

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 27 de fevereiro de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento