LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
1 de Março de 2023
(Projeto de Lei nº 1.730, de 16 de agosto de 2022, do Executivo).
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL, "EU AMO, EU CUIDO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Eu Amo, Eu Cuido", destinado a receber a colaboração direta da iniciativa privada na reforma, recuperação e conservação de prédios públicos, praças públicas, parques, áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo, canteiros centrais, rotatórias e demais equipamentos públicos comunitários, no âmbito do Município de Água Boa/MT, que, entre outros, possui os seguintes objetivos:
I. Promover a participação da sociedade na urbanização, nos cuidados e na manutenção de equipamentos urbanos comunitários do Município de Água Boa, em conjunto com o Poder Público Municipal; II. Conscientizar a população de que a preservação dos equipamentos urbanos comunitários e prédios públicos de que trata esta Lei passa pela colaboração da sociedade ao Poder Público Municipal;Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I. Cooperante: é a pessoa jurídica signatária do Termo de Cooperação com o Município de Água Boa; II. Termo de Cooperação: é o instrumento utilizado para celebrar o acordo entre o cooperante e o Município de Água Boa, pelo qual o cooperante assume a responsabilidade pela ampliação, manutenção, conservação, embelezamento, recuperação ou implantação de equipamentos comunitários; III. Equipamentos públicos comunitários: para efeitos desta lei são as instalações de equipamentos e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer, segurança pública e mobilidade urbana e meio ambiente. IV. Reforma e mudança: são modificações ou remodelações das características do equipamento público comunitário. V. Recuperação: é a restituição do estado original ou anterior do equipamento público comunitário, antes de sua deterioração. VI. Conservação: é o conjunto de medidas de caráter operacional, com intervenções técnicas, periódicas para manter em bom estado ou no mesmo estado anterior contendo a deterioração do equipamento público comunitário;§ 1º - Poderão aderir ao Programa " Eu Amo, Eu Cuido " as entidades da iniciativa privada, pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuem no ramo empresarial, industrial, comercial ou de prestação de serviços e outras entidades atuantes no setor econômico, sociedade civil organizada, associação de moradores, sociedade de amigos de bairros, centros comunitários, clube de serviços, bem como de terceiros interessados;
§ 2º - As entidades que venham aderir ao Programa “Eu Amo, Eu Cuido ", será concedido o direito de associar os nomes de suas empresas a este programa. Os equipamentos públicos comunitários poderão receber uma ou mais placa/pintura ou outra forma de publicidade com padrões predeterminados.
Art. 3º - A oferta dos equipamentos públicos que integram o programa " Eu Amo, Eu Cuido " dar-se-á por Edital de Chamamento Público;
Art. 4º - Os interessados na adesão ao Programa " Eu Amo, Eu Cuido " deverão atender ao Edital de Chamamento Público expedido pelo Município de Água Boa instruindo sua habilitação com, no mínimo, os seguintes documentos:
I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado e no caso de sociedades por ações ou associações, acompanhado de prova da diretoria em exercício; II. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; III. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal; IV. Indicação do equipamento público comunitário de seu interesse; V. Projeto a ser desenvolvido naquele equipamento público comunitário.§ 1º - Uma vez aprovado o projeto a ser desenvolvido, será lavrado Termo de Cooperação, e publicado seu extrato no Diário Oficial da AMM e no site Oficial do Município de Água Boa.
§ 2º - O Município rejeitará a solicitação de cooperação que não cumprir as exigências estabelecidas neste artigo, que indicar equipamento público comunitário não passível de integração ao programa, à discricionariedade do Município, ou cujo projeto não seja aprovado.
Art. 5º - As despesas decorrentes da manutenção, conservação, embelezamento, recuperação, implantação ou quaisquer eventos decorridos das intervenções de equipamentos ou prédios públicos comunitários que trata o art. 1º são de inteira responsabilidade do Cooperante, salvo os serviços de manutenção já prestados ao poder público.
Art. 6º - As entidades que objetivem participar do Programa deverão zelar pelo cumprimento da proposta constante no projeto apresentado, sob pena de revogação do Termo de Cooperação.
Art. 7º - O descumprimento injustificado do projeto ou o abandono do equipamento comunitário pelo interessado acarretarão a rescisão do Termo de Cooperação.
Art. 8º - A entidade ou pessoa jurídica cooperante ficará autorizada a afixar no equipamento ou prédio público comunitário uma ou mais placa/pintura ou outra forma de publicidade padronizadas com sua logomarca alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal acrescentando-lhe o brasão oficial do município, a logomarca do projeto e o ano, ficando as mesmas expostas pelo tempo que perdurar o termo de cooperação.
Art. 9º - No Termo de Cooperação deverá constar a regularidade dos tipos de uso publicitário pela entidade cooperante, bem como seus limites, para delimitar o que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso, que serão estritamente de cunho publicitário.
Art. 10 - O termo de cooperação terá sua vigência de no mínimo 12 meses, prorrogável por iguais períodos não inferior a 12 (doze) meses, a critério das partes, levando sempre em consideração o que for aprovado pela Comissão Especial nomeada pelo Prefeito Municipal através de Decreto.
Art. 11 - A cooperação não altera a natureza jurídica do bem de uso comum da população, nem autoriza qualquer exploração comercial ou uso particular do equipamento público comunitário objeto do termo de cooperação, ressalvado o disposto nesta Lei.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará por Decreto no que couber, a presente Lei, especialmente no que diz respeito a:
I. Qual o órgão responsável pela aprovação dos projetos citados no artigo 4º, IV, desta lei; II. A forma e tipo da placa/pintura ou outra forma de publicidade padronizada estabelecida no art. 8º desta lei;Art. 13 - As empresas que já atuam nos moldes desta lei, deverão se enquadrar no aqui descrito, não havendo qualquer tipo de preferência em relação aos demais interessados.
Art. 14 - No término ou na rescisão do termo de cooperação os móveis adquiridos e as benfeitorias porventura erigidas no equipamento público comunitário, serão incorporados ao Patrimônio do Município, não havendo por parte do cooperante, direito a qualquer indenização ou retenção de móveis ou por benfeitorias que nele realizar, salvo objetos destinados a fins exclusivo de publicidade, desde que fique comprovado não acarretar quaisquer ônus ou prejuízo ao Município, sendo preciso apresentação de justificativa que passará pela aprovação da Comissão Especial nomeada pelo Prefeito Municipal através de Decreto.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de fevereiro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA
Secretário Mun. Esporte, Cultura Lazer e Eventos
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento