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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Nº 1743, de 07 de outubro de 2022, do Executivo)

“Dispõe sobre a retificação do perímetro da Matrícula nº 8.654 com área de 17,29ha, adquirida pelo Município através da Lei Municipal nº 1105/2009” (Emenda de Redação nº 033/2022).

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a retificar o perímetro e as coordenadas da Matrícula registrada sob o nº 8.654 no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, conforme memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O Imóvel descrito no Art. 1º, refere-se a uma área de 17,29 ha (dezessete hectares e vinte e nove ares) desmembrada de área maior (Matricula nº 923) de titularidade de ELAINE REGINA BIAZI BASTOS, cuja aquisição foi autorizada através da Lei Municipal nº 1105/2009.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 033/2022

AUTORIA: Comissão Geral: Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Relatora; Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente; Vereador Heronides Silveira Junior (PL) – Membro.

Modifica-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1743/2022,de 07 de outubro de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PERÍMETRO DA MATRÍCULA N° 8.654 COM ÁREA DE 17,29HA, ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1105/2009” e, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Onde lia-se:

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PERÍMETRO DA MATRÍCULA N° 8.654 COM ÁREA DE 17,29HA, ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1105/2009.”

Passa-se, a ler:

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PERÍMETRO DA MATRÍCULA N° 8.654 COM ÁREA DE 17,29 ha, ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 1105/2009.”

J U S T I F I C A T I V A

A referida emenda se da para efetuar a devida correção, pois a Lei citada no “caput” do projeto, trata-se de Lei Ordinária e NÃO Lei Complementar.

Sala da Comissão Geral, aos 10 de novembro de 2022.

Eva da Silva Pereira (PSB)

Relatora

Leonardo Leite Ribeiro (MDB) Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB)

Presidente Vice-Presidente

Heronides Silveira Junior (PL)

Membro