LEI Nº 1.789, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
1 de Março de 2023
(Projeto de Lei Nº 1743, de 07 de outubro de 2022, do Executivo)
“Dispõe sobre a retificação do perímetro da Matrícula nº 8.654 com área de 17,29ha, adquirida pelo Município através da Lei Municipal nº 1105/2009” (Emenda de Redação nº 033/2022).
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a retificar o perímetro e as coordenadas da Matrícula registrada sob o nº 8.654 no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, conforme memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Imóvel descrito no Art. 1º, refere-se a uma área de 17,29 ha (dezessete hectares e vinte e nove ares) desmembrada de área maior (Matricula nº 923) de titularidade de ELAINE REGINA BIAZI BASTOS, cuja aquisição foi autorizada através da Lei Municipal nº 1105/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 033/2022
AUTORIA: Comissão Geral: Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Relatora; Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente; Vereador Heronides Silveira Junior (PL) – Membro.
Modifica-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1743/2022,de 07 de outubro de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PERÍMETRO DA MATRÍCULA N° 8.654 COM ÁREA DE 17,29HA, ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1105/2009” e, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PERÍMETRO DA MATRÍCULA N° 8.654 COM ÁREA DE 17,29HA, ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1105/2009.”
Passa-se, a ler:
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PERÍMETRO DA MATRÍCULA N° 8.654 COM ÁREA DE 17,29 ha, ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 1105/2009.”
J U S T I F I C A T I V A
A referida emenda se da para efetuar a devida correção, pois a Lei citada no “caput” do projeto, trata-se de Lei Ordinária e NÃO Lei Complementar.
Sala da Comissão Geral, aos 10 de novembro de 2022.
Eva da Silva Pereira (PSB)
Relatora
Leonardo Leite Ribeiro (MDB) Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB)
Presidente Vice-Presidente
Heronides Silveira Junior (PL)
Membro