PORTARIA N. 191, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a servidora em questão passou por procedimento cirúrgico de alta complexidade.

CONSIDERANDO atestado médico emitido pelo Hospital Municipal de Confresa no dia 23 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder LICENÇA MÉDICA pelo período de 60 (sessenta) dias ininterrupto a Servidora Pública Municipal, a Sra. JOSELITA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da matricula funcional n. 2453, ocupante do cargo efetivo de professora, lotada na Escola Municipal Canaã, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura de Canabrava do Norte – MT, a contar a partir do dia 23/02/2023 ao dia 24/04/2023, conforme memorando de solicitação interna n. 166/2023/SMEELTC.

Art. 2º. O pagamento referente aos primeiros 15 dias da licença médica, compreendido do período de 23/02/2023 a 10/03/2023 são de responsabilidade do Município de Canabrava do Norte - MT, sendo que os demais dias estarão sujeitos a resultado de perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo em vista que o Município é integrante do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal vigente no exercício de 2023.

Art. 4º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros retroagindo ao dia 23 de fevereiro de 2023, e revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de fevereiro de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal