LEI Nº 1.790, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
1 de Março de 2023
(Projeto de Lei nº. 1.759, de 11 de janeiro de 2023 – do Executivo)
“Retifica a redação da Lei 1.758/2021”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retificado a redação da Lei nº 1.758, de 23 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
LEI Nº 1.758, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei nº. 1715, de 15 de junho de 2022 - do Executivo)
Art. 2º - Os demais itens mantêm-se inalterados.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de fevereiro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento