LEI Nº 1.791, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
1 de Março de 2023
(Projeto de Lei nº. 1.767, de 15 de fevereiro de 2023 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 – Agricultura Pecuária
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0139 – Manutenção e Infraestrutura da Zona Rural
Projeto/Atividade: 20221 – Manutenção de Estradas nos Assentamentos
Objetivo: De proporcionar a população dos assentamentos, condições necessárias de se locomover nas estradas do Município.
Valor: R$ 100.000,00 (duzentos mil reais)
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 – Agricultura Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0121 – Gestão da Agricultura e Pecuária
Projeto/Atividade: 20222 – Manutenção e Reforma do Parque de Exposições Antônio Tura
Objetivo: De proporcionar condições a infraestrutura necessária e segura para a realização da festa de exposição da pecuária no Município.
Valor: R$ 100.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei N° 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 – Agricultura Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 602 – Promoção da Produção Animal
Programa: 0121 – Gestão da Agricultura e Pecuária
Projeto/Atividade: 20008 – Programa de Piscicultura para Acompanhamento e Assistência
Objetivo: Apoio para o desenvolvimento da piscicultura Municipal.
Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 – Agricultura Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0121 – Gestão da Agricultura e Pecuária
Projeto/Atividade: 10107 – Construção e Implantação de Farinheiras
Objetivo: Construção de farinheiras, para apoio ao desenvolvimento Municipal.
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Fevereiro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento