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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº. 1.767, de 15 de fevereiro de 2023 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 na forma que especifica.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo

Unidade: 001 – Agricultura Pecuária

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0139 – Manutenção e Infraestrutura da Zona Rural

Projeto/Atividade: 20221 – Manutenção de Estradas nos Assentamentos

Objetivo: De proporcionar a população dos assentamentos, condições necessárias de se locomover nas estradas do Município.

Valor: R$ 100.000,00 (duzentos mil reais)

Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo

Unidade: 001 – Agricultura Pecuária

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0121 – Gestão da Agricultura e Pecuária

Projeto/Atividade: 20222 – Manutenção e Reforma do Parque de Exposições Antônio Tura

Objetivo: De proporcionar condições a infraestrutura necessária e segura para a realização da festa de exposição da pecuária no Município.

Valor: R$ 100.000,00 (duzentos mil reais)

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei N° 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:

Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo

Unidade: 001 – Agricultura Pecuária

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 602 – Promoção da Produção Animal

Programa: 0121 – Gestão da Agricultura e Pecuária

Projeto/Atividade: 20008 – Programa de Piscicultura para Acompanhamento e Assistência

Objetivo: Apoio para o desenvolvimento da piscicultura Municipal.

Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo

Unidade: 001 – Agricultura Pecuária

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0121 – Gestão da Agricultura e Pecuária

Projeto/Atividade: 10107 – Construção e Implantação de Farinheiras

Objetivo: Construção de farinheiras, para apoio ao desenvolvimento Municipal.

Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Fevereiro de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento