LEI Nº 1.792, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
1 de Março de 2023
(Projeto de Lei nº. 1.768, de 15 de fevereiro de 2023 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 753.966,65 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 753.966,65 (setecentos e cinquenta e três mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 – Agricultura Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0127 – Frota Municipal
Projeto/Atividade: 10186 – Aquisição de um trator agrícola Convênio N° 914344/2021
Objetivo: Finalidade de adquirir um trator agrícola para a Secretaria de Desenvolvimento através do Convênio N° 914344/2021.
Valor: R$ 239.666,66 (duzentos e trinta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 – Agricultura Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0127 – Frota Municipal
Projeto/Atividade: 10187 – Aquisição de um trator agrícola Convênio N° 914344/2021
Objetivo: Finalidade de adquirir a patrulha mecanizada, através do Convênio N° 921365/2021, para a Secretária de Desenvolvimento.
Valor: R$ 514.299,99 (quinhentos e quatorze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo ao Convênio N° 921365/2021 pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e o Convênio N° 914344/2021 pela Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Fevereiro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento