LEI Nº 1.794, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
1 de Março de 2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2023
De 22 de fevereiro de 2023
AUTORIA: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) – Em Coautoria com os Vereadores Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL); Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Eva da Silva Pereira (PSB); Leonardo Leite Ribeiro (MDB) e Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL).
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1394, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Altera-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal 1394, de 09 fevereiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)”
Parágrafo Único: A verba de que trata o caput será paga mensalmente no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), nos termos do § 11, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Fevereiro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento