Aprova o Credenciamento, Autorização de Curso e Convalida os anos em estudos dos Alunos do “Escola Municipal Julá Paré”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DO BUGRES, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.818/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.996/2011 e reestruturada pela Lei Municipal nº 2.455/2021 e seu Regimento Interno. Considerando a Lei Municipal nº 030, de 17 de abril de 2009, que instituiu o Sistema Municipal de Educação no Município, Resolução nº 003/COMED/2009, de 06 de outubro de 2009, parecer nº 003/COMED/2022 e a Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e conforme Ata nº 147/CEB/2022.

R E S O L V E:

Art. 1º - R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aprovado o Credenciamento do “Escola Municipal Julá Pare” – mantida pela Secretaria Municipal de Educação de Barra do Bugres/MT, conforme Parecer 003/COMED/2022, aprovado em 19 de dezembro/2022 e registro em ata da CEB nº 147-CEB/2022.

Art. 2º - Fica aprovado a Autorização de Curso da Educação Básica –para o período de 24/03/2023 a 31/12/2028.

Art. 3º - Fica Convalidado os anos em estudos dos alunos da Educação Básica –, realizados pelos discentes, matriculados e frequentes nos anos letivos de 2009 até 2021.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres, 24 de fevereiro de 2023.

Andréia Prado Moraes Ana Flávia Carvalho do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal de Educação Presidente da Câmara de Ed. Básica

Ata nº 148/COMED/2023 Ata Nº 122/CEB/2020