P R O M U L G A Ç Ã O

O Senhor JOSE QUIRINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 88, § 7º da LOM, e Artigo 216 do Regimento Interno desta Casa, PROMULGA parcialmente a Lei, resultante do Projeto de Lei nº 005/2023, tendo em vista que, o Prefeito Vetou as Emendas propostas pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças, através da Mensagem nº 001/2023, de 01 de Fevereiro de 2023, onde a Comissão inseriu uma Emenda Aditiva ao Artigo 6º, acrescentando um parágrafo, e uma Emenda Modificativa ao § 4º do Artigo 11, o que nos termos constitucionais, retorna a esta Casa, para ser novamente apreciado. Tendo portanto, o VETO rejeitado pela Câmara Municipal de Juscimeira, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Fevereiro do Corrente ano.

LEI Nº 1.445/2023

DE: 31 DE JANEIRO DE 2023

Promulga as emendas propostas pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças, ao Projeto de Lei nº 005/2023, que dispõe sobre “Modificar a Lei Municipal nº 1.031/2016, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal, para criar Cargos, Alterar a Carga Horária dos Cargos de Psicólogo, Advogado, Controlador Interno e Contador, acrescentar atribuições aos Cargos de Psicólogo e Assistente Social que estiverem lotados na Secretaria de Educação, expandir vagas, Alterar o Lotacionograma da Lei Municipal nº 860/2012 e Autorizar o Poder Executivo Municipal a Realizar Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos”.

Artigo 1º - Ficam aprovadas as Emendas propostas pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças, e Acatadas pelo Plenário da Câmara Municipal de Juscimeira.

Artigo 6º - ....

Passará a vigorar com Acréscimo do Parágrafo Único:

Parágrafo Único: Todos os cargos que cumpram 40 (QUARENTA ) horas semanais, são de dedicação exclusiva ao Município.

Artigo 11 - ....

O § 4º passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º - Para o cargo de Advogado, a seleção ocorrerá mediante aplicação de prova objetiva, composta por 40 (QUARENTA) questões, prova discursiva consistente em resolução de questões jurídicas, prática jurídica administrativa e prova de títulos. A prova discursiva será registrada e mantida em arquivo, que poderá ser acessada a qualquer momento por quaisquer interessados.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

EM, 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

JOSÉ QUIRINO DA SILVA

PRESIDENTE