SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, reforçando dotações pré-existentes no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.385, de 16 de Novembro de 2022, e dá outras providências.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 2.091.540,07(Dois milhões, noventa e um mil, quinhentos e quarenta reais e sete centavos) além das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

00300 12 361 0012 1224 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA FRANCISCO SALDANHA NETO

44.90.00.00.00 – Investimentos - R$ 2.091.582,12

Fonte: 1575.0000.000 – Outras Transf. de Convênios e Instrumentos Congêneres vinc. à Educação

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 2.091.582,12 (Dois milhões, noventa e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e doze centavos)

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, que trata a Lei nº 1.385, 16 de Novembro de 2022.

Art. 3º - Os créditos autorizados no artigo 2º serão abertos por compromisso assumido do Governo do Estado através do Termo de Convenio 1593/2021, assinado entre o Município de Tabaporã – MT e a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC-MT.

Art. 4º - As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL