LEI N.º 1.241 de 28 de Fevereiro de 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT A DESIGNAR OU A NOMEAR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Considerando o redimensionamento escolar realizado pelo Estado de Mato Grosso, fica o Município de Nova Monte Verde-MT autorizado a realizar a designação ou a nomeação de servidor público efetivo da rede pública estadual de ensino, integrante do quadro de pessoal permanente do Estado de Mato Grosso, na função de Diretor de Unidade Escolar no âmbito do Município de Nova Monte Verde-MT.

I - Para que o Município de Nova Monte Verde-MT possa realizar a designação ou a nomeação de servidor público efetivo da rede pública estadual de ensino na função de Diretor de Unidade Escolar no âmbito do Município de Nova Monte Verde-MT é imprescindível que exista termo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de Nova Monte Verde-MT e a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

II – O Município de Nova Monte Verde-MT não poderá realizar a designação ou nomeação de servidor público efetivo da rede estadual de ensino, caso haja interessados dentre os servidores efetivos municipais, devendo observar as disposições contidas na Lei 1.215/2022. (EMENDA INCLUÍDA PELO LEGISLATIVO).

Art. 2º. Fica o Município de Nova Monte Verde-MT autorizado a realizar despesas referentes à Gratificação de Função em razão da designação ou da nomeação de servidor público efetivo da rede pública estadual de ensino, integrante do quadro de pessoal permanente do Estado de Mato Grosso, quando investido na função de Diretor de Unidade Escolar no âmbito do Município de Nova Monte Verde-MT.

I - O percentual da Gratificação de Função mencionado no caput desse Artigo será o mesmo devido ao servidor público efetivo da rede pública municipal de ensino de Nova Monte Verde-MT. II - As despesas correrão à conta do orçamento vigente instituído para a Educação Municipal.

Art. 3º. O servidor público efetivo da rede pública estadual de ensino, integrante do quadro de pessoal permanente do Estado de Mato Grosso, quando investido na função de Diretor de Unidade Escolar no âmbito do Município de Nova Monte Verde-MT será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde-MT.

Art. 4º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 28 de Fevereiro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL