DECRETO N.° 009/2023

DE: 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre o enquadramento dos servidores do Poder Executivo de Santo Antônio do Leste/MT, sujeitos ao Plano de Cargos e Carreiras da Administração, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando análise feita pela Comissão de Enquadramento dos Servidores lotados na Assistência Social, Educação e Administração do Município de Santo Antônio do Leste/MT, constituída pela Portaria nº 243/2020 de 25 de maio de 2020;

Considerando o direito de elevação de classe para os servidores que cumpriram os requisitos trazidos pelo Plano de Cargos e Carreiras da Administração, Lei Municipal nº 925/2022;

Considerando determinação do artigo 57, da Lei Municipal nº 925/2022;

Considerando o Parecer Jurídico nº 004/2023, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. Que os servidores do Poder Executivo Municipal lotados na Administração abaixo descritos ficam enquadrados nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço, e classes mediante qualificação profissional:

Grupo Funcional Técnico Administrativo (Ensino Médio)
Servidor	Data Admissão	Tempo de Serviço	Nível	Classe
Cilsa Aparecida de S Crecencio	01/08/2008	14 anos e 06 meses	5.1,20	B
Elaine de Fátima Mors	13/12/2007	15 anos e 02 meses	6.1,25	C
Elaine Larrea de Souza	05/05/2008	14 anos e 09 meses	5.1,20	C
Ita Roberta Soares	13/12/2007	15 anos e 02 meses	6.1,25	C
Kellis C. de Souza Crecencio	03/12/2007	15 anos e 02 meses	6.1,25	C
Selma de F. mariano Siqueira	14/05/2002	20 anos e 09 meses	7.1,30	C
Valcir dos Santos Luis	01/11/2007	15 anos e 03 meses	6.1,25	C
Vilmar de Sousa	03/12/2007	15 anos e 02 meses	6.1,25	C
Weverton Ancelmo P. de Sousa	01/11/2007	15 anos e 02 meses	6.1,25	C

Grupo Funcional Técnico de Nível Médio (Ensino Médio Profissionalizante)
Servidor	Data Admissão	Tempo de Serviço	Nível	Classe
Rodrigo Rezende O. Urzêda	01/10/2008	14 anos e 04 meses	5.1,20	C

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 28 DE FEVEREIRO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL