PORTARIA Nº 003/2023
1 de Março de 2023
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2023
SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Servidora Municipal VANICE RIBEIRO DA SILVA.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 95 da Lei Complementar n.º 058/2011 de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 13 de 28 de novembro de 2003 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação desta Municipalidade alterada pela Lei Complementar nº 216, de 17 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial de Professor em favor de VANICE RIBEIRO DA SILVA, portadora do RG nº ***1060-8 SESP/MT, inscrita no CPF nº ***.465.171-**, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSOR, CLASSE B, NIVEL 08, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Matupá/MT, matricula RE nº 141 e matrícula de segurado previdenciário nº 141, contando com 9.360 dias trabalhados, ou seja, 25 Anos, 07 meses e 25 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, conforme processo administrativo PREVI-MUNI, nº. 2023.04.00000001.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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CLADI CARON
Diretora Executiva
PREVI-MUNI
HOMOLOGO:
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal