O Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista no Art. 37 da Constituição Federal e demais legislações municipais TORNA PÚBLICO, a 1º RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2023 nos seguintes termos:

1. Fica prorrogado o prazo para solicitação de isenção do pagamento das inscrições até o dia 4 de março de 2023, através do preenchimento da Ficha de Solicitação de Isenção (Anexo IV do Edital de Abertura) disponibilizada no site www.valespe.com.br. Essa ficha preenchida deverá ser entregue via upload no sistema.

Período de Inscrições	02/03/2023 a 23/03/2023
Prazo para Final para Pagamento da Taxa de Inscrição	24/03/2023
Prazo final para envio on-line do Atestado Médico para condição especial	24/03/2023
Edital de Homologação das Inscrições informando local e horário para realização das Provas Objetivas e Provas de Títulos	28/03/2023
Prazo para interposição de recursos	29 e 30/03/2023
Resultado dos recursos	31/03/2023

2. No Anexo I – Cronograma do Concurso Público, fica alterado/prorrogado o período de inscrições, o prazo final para pagamento da Taxa de Inscrições, o prazo final para envio on-line do Atestado Médico para condição especial, e demais prazos referentes a inscrição, passando a vigorar conforme Tabela abaixo:

3. As demais datas do Anexo I – Cronograma do Concurso Público, permanecem inalteradas.

4. No Anexo II – Programa de Provas, fica no campo de Conhecimentos Específicos, incluído o conteúdo para o cargo Técnico em Gestão de Projetos, conforme demonstrando abaixo.

Técnico em Gestão de Projetos: Conhecimentos sobre: Princípios da Administração Pública. Administração Financeira, metodologia utilizada na distribuição dos recursos públicos (União, Estado e Municípios). Fonte e destinação dos recursos públicos: (FPM. FPE; IPI; IRRF; IE; II; ICMS e tributos municipais). Conhecimento sobre elaboração de Projetos para Captação de recursos públicos e privados, nas diferentes áreas de atuação do município. Parceria Público Privada PPP. Conhecimento da Constituição Federal; Constituição do Estado de Mato Grosso; Lei Orgânica do Município; Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Noções do Direito Administrativo; Noções do Direito Civil; Noções do Direito Constitucional; Noções do Direito Municipal. Modalidade de contratos administrativos. Contrato de gestação, Convênios e Consórcios. A teoria da imprevisão e seus reflexos nos contratos administrativos, Licitação: Conceitos, Princípios, Modalidades e Procedimentos (Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações posteriores). Lei 10520/02. Lei Federal 14.133/2021. Servidores Públicos: Conceitos, Classificações, Provimento, Vacância, Responsabilidade regime previdenciário, Responsabilidade do Estado, Bens Públicos, Controle da Administração Pública. DIREITO TRIBUTÁRIO: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Normas gerais de direito tributário. Norma tributaria: Vigência, Aplicação. Obrigação tributária: Conceito e Fato Gerador, Sujeito ativo e passivo. Obrigações principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, revisão, suspensão, extinção e exclusão. Responsabilidade tributaria. O sistema tributário nacional: tributos federais, estatais e municipais. Administração tributária, repartição das receitas tributárias. Manual de Redação da Presidência da República (atualizado). Conhecimentos Básicos em Word for Windows e Excel – Uso do correio eletrônico e Internet.

5. As demais disposições do Edital ficam inalteradas.

Nova Santa Helena, 28 de fevereiro de 2023

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal