DISPÕE SOBRE A ANISTIA E O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou á ajuizar, ou em fase de cobrança administrativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, poderão ser recolhidos até 31 de dezembro de 2023, nas seguintes condições:

I – Cota única: com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória;

II – Parcelado: em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas, excluindo-se, aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 02 (duas) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Planalto da Serra.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, 28 de fevereiro de 2023.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal