CONTRATO NA FORMA DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

CONTRATO N° 019/2023

DATA 28/02/32023

INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT E SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI,

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, O Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador RG nº1734269 – 4 e CPF nº 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.150.767/0001-56, estabelecida a Rua Um, s/nº, Lote 01, Bairro Centro, cidade de Cocalinho - MT, neste ato representada pelo Sr. Talvan Santos Coelho, portador do CIRG nº 5418236 SPTC-GO e devidamente inscrito no CPF sob o nº 006.558.421-01, doravante denominada “CONTRATADA”, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS

1.1) A presente contratação fundamenta-se na Licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 002/2022, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1) O presente contrato tem por objeto acontratação de empresa especializada no ramo de engenharia, na forma de empreitada global, paraCONSTRUÇÃO DA CRECHE ALEGRIA DO SABER DE COCALINHO-MT, conforme projeto técnico de engenharia contendo: Projetos Executivos, Memoriais Descritivos (especificações técnicas), Planilha Orçamentária Referencial e Cronograma Físico-financeiro Referencial, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cocalinho-MT, nos termos do art. 38 da Lei 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA – REGIME DE EXECUÇÃO

3.1) O objeto deste Contrato será executado em regime de empreitada por preços global, obedecendo as disposições da Lei nº 8.666/93 e do Ref.: Edital de TOMADA DE PREÇOS N° 002/2022 que integra o presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

4.1) DA CONTRATANTE:

4.1.1) Fiscalizar, por servidor previamente designado, o andamento da obra, averiguando dentre outras:

a) acompanhar a execução de todos os serviços;

b) examinar todos os materiais recebidos na obra antes de sua aplicação, decidindo sobre sua aceitação ou não;

c) solicitar diário de obras, devidamente preenchido;

d) solicitar que o engenheiro, mestre ou qualquer outro operário que não corresponda técnica ou disciplinarmente às exigências, seja retirado imediatamente da obra. A efetivação dessa medida não implicará em modificação do prazo ou condições deste Contrato;

d) exigir o cumprimento de todos os itens dos projetos;

e) verificar e informar se o custo e o andamento da obra se desenvolvem de acordo com a Ordem de Serviço, o Cronograma Físico-Financeiro, os Termos do Contrato;

f) solicitar, ao chefe imediato, sempre que necessário parecer de especialista, relativo ao objeto do Contrato;

g) atestar a conclusão das etapas ajustadas;

h) a presença da fiscalização não diminuirá a responsabilidade da CONTRATADA;

i) todas as Ordens de Serviços ou quaisquer comunicações da fiscalização à CONTRATADA ou vice-versa, serão transmitidas por escrito, devidamente numeradas em duas vias, uma das quais ficará em poder da CONTRATADA e outra com a Prefeitura e transcritas, obrigatoriamente, no Diário de Obra;

4.1.2) Efetuar o pagamento nos termos do presente contrato.

4.1.3) Descontar dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais;

4.1.4) Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento, nos seguintes casos:

a) descumprimento das obrigações do CONTRATADO para com a CONTRATANTE;

b) recusar o fornecimento dos bens licitados ao CONTRATANTE por quaisquer motivos;

c) erros, omissões ou vícios na Nota Fiscal.

4.2 - DA CONTRATADA:

4.2.1) empregar na obra materiais de primeira qualidade, sob as penas da lei.

4.2.2) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.2.3) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

4.2.4) Arcar com todas as despesas decorrentes desta contratação (fornecimento), incluindo as despesas tributárias e trabalhistas dos funcionários que contratar para execução do contrato, bem como com a despesa de locomoção.

4.2.5) Garantir a qualidade da obra, assumindo todo e qualquer dando causado ao meio ambiente, no período de até 05 anos, da conclusão da obra.

Cabe ainda à CONTRATADA:

4.2.6) indicar para a direção da obra e/ou serviço de engenharia, um profissional diplomado legalmente habilitado, que credenciará auxiliares de comprovada competência;

a) dispor de pessoal especializado para a obtenção do acabamento desejado nos serviços, bem como para perfeita vigilância nos locais de execução dos serviços até a entrega final;

b) providenciar todas as instalações preliminares constando de limpeza do terreno, fornecimento de água, transporte e local de depósito de material, movimento de terra e árvores que eventualmente venham a ser encontradas no local da obra, bem como a construção de muros de arrimo, que sejam necessários para execução da obra, bem como providenciar o eficaz isolamento da área;

c) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;

d) além das técnicas estatuídas por lei, a CONTRATADA se responsabilizará por:

e) falta de perfeição ou resistência nos trabalhos realizados;

f) demolição e reconstrução dos trabalhos rejeitados pela fiscalização, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços prestados;

g) danos causados direta ou indiretamente à Prefeitura ou a terceiros, decorrentes da execução das obras ou serviços;

h) infração ou multas ocorridas pela inobservância de qualquer regulamento ou legislação vigente referentes aos serviços executados;

i) providenciar todo pessoal operário e cumprimento das prescrições referentes às Leis Trabalhistas e Previdência Social, correndo por conta exclusiva da mesma todas as despesas correspondentes;

j) todos os acidentes de trabalho, ocorridos durante o período de duração da obra;

4.2.7) será de inteira responsabilidade da CONTRATADA o pagamento das taxas de água e luz relativas ao período de execução da obra.

CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

5.1) Sem prejuízo das responsabilidades a cargo da CONTRATADA perante o CONTRATANTE e com terceiros, o recebimento dos bens licitados será controlada e fiscalizada por servidor designado pelo Gabinete do Prefeito Municipal, que fixará critérios visando à satisfação plena e correta das necessidades do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1) FORMA DE PAGAMENTO – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto constante da clausula segunda, o valor de R$ 1.057.149,51 (um milhão, cinquenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), mediante apresentação de medições devidamente atestada por engenheiro da municipalidade, em até 10 dias da apresentação da referida medição.

Parágrafo primeiro.O prazo de pagamento será de até 10 dias da apresentação da medição, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na Prefeitura Municipal de COCALINHO – MT, devidamente atestada pelo setor competente responsável pelo recebimento da obra e/ou serviços de engenharia.

Parágrafo segundo – O pagamento será efetuado, em moeda nacional, após a aferição de cada etapa da obra e/ou serviço de engenharia e o recolhimento pela CONTRATADA de qualquer multa que lhe tenha sido imposta, em decorrência de atraso na execução do Contrato ou inexecução Contratual.

Parágrafo terceiro. A liberação da última fatura somente será efetuada após o recebimento provisório da obra e/ou serviço de engenharia e a apresentação do pagamento dos encargos da Seguridade Social.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO

7.1) O prazo de vigência deste contrato será de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias a contar da emissão da ordem de serviço.

O prazo de execução da obra será de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da emissão da ordem de serviço.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1) As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta das dotações do orçamento do Município vigente no exercício 2023, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores, para todos os efeitos em direito admitidos.

DOTAÇÃO N° 06.01.12.365.0012.1038.4.4.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

CLAUSULA NONA – DO RECEBIMENTO DA OBRA OU SERVIÇO

O recebimento da obra ou serviço dar-se-á da seguinte forma:

8.1) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA devidamente protocolada na Prefeitura, e mediante a entrega dos seguintes documentos:

a) modificações, caso tenha havido;

b) originais de todos os projetos complementares.

8.2) – definitivamente, por comissão designada pelo Prefeito, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes até 30 (trinta) dias corridos do recebimento provisório, observado o disposto no Art. 69 da Lei nº 8666/93, republicada no DOU em 06/07/94.

Parágrafo único. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou pelo Contrato.

CLÁUSULA DECIMA – DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

10.1) - A CONTRATADA deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI, a ela competindo treinar e tornar obrigatório o seu uso.

Parágrafo primeiro. O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá obrigatoriamente, conter a identificação da CONTRATADA.

Parágrafo segundo. A CONTRATADA, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade culposa quanto às legislações trabalhista e previdenciária, bem como suas Portarias e Normas, nem quanto a segurança individual e coletiva de seus trabalhadores.

Parágrafo terceiro. Deverão ser observadas pela CONTRATADA todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade física de seus empregados, ao patrimônio da CONTRATANTE e de outrem, e aos materiais envolvidos nas obras e ou serviços.

Parágrafo quarto. A CONTRATANTE atuará objetivando o total cumprimento das normas aplicáveis, estando autorizada a interditar serviços ou parte destes em caso do não cumprimento das exigências da Lei. Se houver paralisações, estas não serão caracterizadas como justificadas por atraso nas obras e/ou serviços.

Parágrafo quinto. A CONTRATADA deverá, de imediato, providenciar o atendimento das exigências da CONTRATANTE. Para casos específicos em que a fiscalização conceder prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento das exigências, as prorrogações dos referidos prazos não poderão ultrapassar 15 (quinze) dias para ao atendimento completo.

Parágrafo sexto. Esgotado o prazo descrito no item anterior, a CONTRATANTE poderá promover as medidas que forem necessárias, cobrando da CONTRATADA as despesas daí decorrentes, sem prejuízos de outras penalidades previstas no termo de Contrato de empreitada, inclusive a sua rescisão.

Parágrafo sétimo. Cabe à CONTRATADA solicitar à CONTRATANTE a presença imediata do responsável pela fiscalização em caso de acidentes nas obras e/ou nos serviços e/ou nos bens de terceiros, para que seja providenciada a necessária perícia.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira – DAS MULTAS

11.1) - Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na Prefeitura, até o 5º (quinto) dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço

11.1.1) - Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II, do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93, o Contrato sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos:

a) 0,03% ao dia, até o trigésimo dia, incidente sobre o valor da etapa;

b) 0,06% ao dia a partir do 31º dia de atraso na execução do Contrato, sem prejuízo da sanção prevista no item anterior, conforme o caso. Ultrapassando o sexagésimo dia de atraso, será o Contrato rescindido ou a Nota de Empenho cancelada, conforme o caso

c) se o serviço não comportar etapas o atraso implicará das multas previstas nas alíneas “a” e “b”;

d) 0,2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se por culpa da contratada for o mesmo rescindido, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes.

11.2) Os valores acima mencionados serão atualizados à época da infração contratual.

11.3) O valor referente às multas, será descontado do pagamento a que fizer jus a contratada.

11.4) As multas previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.

11.5) - Por infração a quaisquer cláusulas contratuais, será aplicada multa de 2% sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das penalidades

12.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, além da aplicação da multa prevista no item 11.1 deste Edital, poderá a CONTRATANTE, garantida prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em processo administrativo, aplicar as seguintes sanções à contratada:

12.1.1 - Advertência;

12.1.2) multa de 5% sob o valor total do Contrato/Nota de Empenho;

12.1.3 - Suspensão do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE em função da natureza e da gravidade da falta cometida, sendo:

a) Por 6 (seis) meses - quando a contratada incidir em atraso de obra ou serviços que lhe tenham sido adjudicados, através de licitação, ou recusar, injustificadamente, assinar o contrato ou recusar a cumprir com a proposta apresentada no processo licitatório.

b) - Por 1 (um) ano - quando a contratada fornecer produto de qualidade inferior ou diferente das especificações contidas no contrato.

c) Por até 2 (dois) anos, nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízos à CONTRATANTE.

12.4) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, considerando para tanto, reincidência de faltas, a sua natureza e a sua gravidade, bem como, por desacato a servidor da CONTRATANTE.

12.5) O ato de declaração de inidoneidade será proferido pela Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial do Estado, e perdurará enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que a contratada ressarcir à CONTRATANTE os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

12.6) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorridos o prazo da sanção aplicada, com base na alínea “c” do parágrafo terceiro desta cláusula;

12.7) se o valor da multa não for recolhido pela CONTRATADA, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de credito da CONTRATADA, o valor devido será cobrado administrativamente e /ou inscrito como Dívida Ativa e cobrado judicialmente.

12.8) demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas posteriores modificações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA CONTRATUAL

13.1) - A CONTRATADA prestou garantia no valor de R$ 52.857,48 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS N° 002/2022.

13.2) – A garantia será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

13.3) – A garantia será restituída, automaticamente, ou por solicitação, somente após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive recolhimento de multas e satisfação de eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e emissão do Termo de Recebimento Definitivo da obra.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS MATERIAIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

14.1) - Todos os materiais, máquinas e equipamentos a serem utilizados nas obras e ou serviços serão fornecidos pela CONTRATADA;

14.2) - Todos os materiais que forem utilizados nas obras e/ou serviços deverão ser da melhor qualidade, obedecer ás especificações e serem aprovados pela fiscalização, antes de sua aquisição ou confecção.

14.3) – A responsabilidade pelo fornecimento, em tempo hábil, dos materiais, máquinas e equipamentos será, exclusivamente da CONTRATADA. Ela não poderá solicitar prorrogação do prazo de execução, nem justificar retardamento na conclusão das obras e/ou serviços em decorrência do fornecimento deficiente dos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

15.1) - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras e serviços de engenharia ora contratados, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS ENSAIOS E TESTES

16.1) - Os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do Contrato correrão por conta da CONTRATADA e deverão ser apresentados, quando solicitados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas;

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DAS ALTERAÇÕES/PRORROGAÇÕES

17.1) DA ALTERAÇÃO – Qualquer modificação de forma, qualidade e quantidade (supressão ou acréscimo), poderá ser determinada pela Administração Pública ou por acordo das partes nos casos previstos no artigo 65, I e II, da Lei n° 8.666/93, observado o limite estabelecido no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal.

17.2) DA PRORROGAÇÃO – A vigência do contrato poderá ser prorrogada por acordo entre as partes, devendo, contudo, ser justificada e previamente autorizada pelo ordenador das despesas, conforme previsto no artigo 57 da Lei de Licitação e Contratos Administrativos.

17.3) Toda alteração ou prorrogação deverá ser procedida por termo aditivo atendido ao disposto nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO

18.1) - Nos termos do art. 72, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, com anuência da CONTRATANTE a CONTRATADA, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra ou serviços, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

18.2) – O limite mencionado neste artigo, em cada caso, será definido pela Administração, quando sua anuência for solicitada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DECIMA NONA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

19.1) Configuram motivos para rescisão do contrato as razões descritas no 77 e ainda as previsões contidas no art. 78, inciso I a XVIII.

19.2) A rescisão do contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, (observado o disposto no art. 80 da citada lei);

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicial, nos termos da legislação;

19.4 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLAUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO

20.1) - O CONTRATANTE providenciará a publicação em resumo, do presente Contrato, na forma da lei.

Cláusula vigesima primeira – Do Foro

20.1) Fica eleito o foro da comarca da contratante, com renúncia de qualquer outro, para dirimir os eventuais litígios oriundos do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1) Os casos omissos, assim como as dúvidas serão resolvidos com base na Lei nº 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que dela não se faça menção expressa, bem como na Legislação que rege as normas Administrativas.

22.2) A presente contratação vincula-se em todos os seus termos ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os efeitos legais, perante 02 (duas) testemunhas.

Gabinete do Prefeito Municipal, de COCALINHO – MT, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI,

Contratada

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