Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: SISTEMA BRASIL DE JORNALISMO EIRELI.

CNPJ: 32.628.837/0001-76.

Endereço: Avenida Filinto Muller (Lot. Centro), nº 1.196, Sala 10, Centro Norte – Cidade de Várzea Grande/MT.

Objeto: Contratação de empresa de veiculação de informes institucionais em mídia digital, com objetivo de realizar a comunicação social da Prefeitura Municipal de União do Sul/MT e suas Secretarias em mídias locais e regionais.

Valor total: R$ 16.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Preço unitário: R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) por mês.

Prazo de execução: 10 (dez) meses da data de assinatura do contrato.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços, em que, dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços de Assessoria de Imprensa, através de Dispensa de Licitação, conforme embasamento legal abaixo mencionado.

Embasamento Legal: Esta dispensa de licitação está devidamente amparada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 010/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 28 de fevereiro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal