EXTINGUE A EXTENSÃO DA RUA SÃO LUIZ, NOS TERMOS DO MEMORIAL ANEXO, INSERINDO A ÁREA NA QUADRA DESCRITA A SER UTILIZADA EM FUTURO EMPREENDIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a Rua São Luiz na extensão disposta no memorial descritivo anexo, fazendo-se respectiva área ser inserida no espaço público representado no anexo.

Parágrafo único. A providência insculpida no caput deverá ser atualizada no memorial descritivo da área, assim como na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 2º Fica revogado para todos os efeitos a Lei nº 299/2007.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, 28 de fevereiro de 2023.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal