DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DENTRO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, definido no Anexo I da Lei no 542/2019, as seguintes vagas:

I – 3 (três) vagas para Oficial Administrativo - R$ 2.376,22;

II – 6 (seis) vagas para Auxiliar de Sala - R$ 1.558,19;

III – 2 (duas) vagas para Professor de Educação Física - R$ 2.896,62;

IV – 2 (duas) vagas para Técnico em Radiologia - R$ 1.697,29;

V – 1 (uma) vaga para Operador de Patrola - R$ 2.291,34;

VI – 1 (uma) vaga para Operador de Máquinas Pesadas - R$ 2.291,34;

VII – 1 (uma) vaga para Agente Comunitário de Endemias - R$ 2.424,00;

VIII – 1 (uma) vaga para Técnico de Vigilância Sanitária - R$ 1.697,29;

IX – 1 (uma) vaga para Fisioterapeuta - R$ 3.734,04;

X – 1 (uma) vaga para Oficineiro - R$ 1.768,01;

XI – 1 (uma) vaga para Merendeira - R$ 1.338,64;

XII – 2 (duas) vagas para Professor Nível Superior - R$ 2.896,62;

Parágrafo único. As especificações das vagas criadas são as definidas no Anexo I desta Lei, que passa a integrar o Anexo I da Lei nº 542/2019.

Art. 2º A estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro segue em anexo.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas.

Art.4ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Planalto da Serra/MT, 28 de fevereiro de 2023.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal