TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2023

PREGÃO PRESENCIAL N. 03/2023

OBJETO: prestar serviços de gerenciamento e processamento da folha de pagamento salarial gerada pelo Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, abrangendo todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – Pregão 003/2023,

Motivos que mesmo prorrogados datas de abertura de julgamento das proposta e ampla divulgação do referido certame não ouvi empresas interessadas no certame.

RESOLVE,

REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2023 – MODALIDADE PREGÃO

PRESENCIAL 03/2023.

com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 ( Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Santa Terezinha (MT), 28 de fevereiro de 2023

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal