CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA MARINGA E ANDREA CASTEDO DE OLIVEIRA, REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO - PROGRAMA MAIS MEDICOS.

Por este instrumento de Contrato e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50-E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE brasileira, viúva, portadora do CPF 378.869.831-49 e RG 1400970 SSP-PR natural de Amoreira/PR, residente e domiciliada no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONCEDENTE, e de outra ANDREA CASTEDO DE OLIVERA, brasileira, casada, Médica, RG 001596999 SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 035.504.901-51, residente e domiciliado Rua C, Quadra 06, Lote 19 — Bairro Jardim Buritis, Tangará da Serra/MT, doravante simplesmente denominado CONVENENTE, celebram o presente convênio para repasse de auxílio financeiro, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA — SUPORTE LEGAL

01.1 — Este Convênio se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº. 788/2014, com alteração da Lei Municipal n.º 817/2015, Termo de Adesão e compromisso firmado com o Ministério da Saúde referente ao Programa Mais Médicos e neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

02.1 — O presente Convênio tem por objeto o repasse de auxílio financeiro para pagamento de despesas destinadas à concessão de auxilio alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável na modalidade de recurso pecuniário, nos termos do artigo 16 da Lei nº 4.320/1964, artigo 26 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

03.1 — O valor do auxílio financeiro, objeto do presente Convênio, importa em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

CLÁUSULA QUARTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

04.1 — As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 07.002.10.301.0005.2078.339048.0000-631.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

05.1 — O prazo do presente Convênio será de 11 (onze) meses, iniciando a partir de 17/02/2023, com seu término em 31/12/2023.

CLÁUSULA SEXTA - DAS FORMAS DE PAGAMENTOS

06.1 - O valor será pago ao Convenente em 11 (onze) parcelas, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a primeira em 28/02/2023 e as demais até os dias 10 do mês subsequente, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do Convenente.

06.2 — É condição de pagamento a apresentação e aprovação da prestação de contas referentes ao repasse financeiro do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

07.1 —- O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do Convenente:

a) Cobrir dentro das necessidades básicas e essenciais destinadas à alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.

b) Apresentar à Secretaria Municipal de Saúde o contrato de locação de imóvel residencial.

c) Apresentar, prestação de contas para ao Município, comprovando o pagamento efetuado do aluguel, equivalente ao valor especificado no contrato de locação.

d) Apresentar comprovação do exercício das atividades inerentes ao Termo de Adesão e compromisso firmado com o Ministério da Saúde referente ao Programa Mais Médicos.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

08.1 — O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações da Concedente:

a) Repassar, mensalmente, a importância estabelecida na cláusula sexta.

b) Exigir a prestação de contas com o comprovante de pagamento da mensalidade paga com o auxílio financeiro.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

09.1 — A rescisão do presente Convênio poderá ser: a) Amigável — por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura. b) Administrativa — por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do artigo 77 e nos casos enumerados nos incisos | a XIl e XVII do Art. 78 e 79 da Lei nº 8.666/93. c) Judicial — nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo(a) fiscal de contrato, a ser oportunamente designado pela administração publica municipal, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONVENENTE e fazendo cumprir as determinações legais.

10.2 -. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução do contrato in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas. .

10.3 -. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONVENENTE sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

10.4 -. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Publica, bem como o fiscal de contrato notificará a CONVENENTE para que tome as devidas providencias.

10.5 -. Será facultado ao CONVENENTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PUBLICIDADE

11.1 - Como condição de eficácia, o extrato resumido deste convênio será publicado na imprensa oficial, por responsabilidade da Concedente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO DOMICÍLIO E FÔRO

12.1 — As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Convênio, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 9. 612/98, Lei Complementar nº 101/2000, Lei 4.320/66 e Lei Municipal nº. 788/2014, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá — MT, 17 Fevereiro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL

ANDREA CASTEDO DE OLIVERA

CPF nº 035.504.901-51