Súmula: “Dispõe sobre a organização da Procuradoria Jurídica do Município de Nova Maringá e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, IV e Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e em consonância com a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

TÍTULO

Das Atribuições, Organização e Estrutura

CAPÍTULO

Art. 1°. Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização da Procuradoria Jurídica do Município de Nova Maringá/MT, prevista em sua Estrutura Administrativa, e regulamenta o seu funcionamento.

Art. 2º. A Procuradoria Jurídica é instituição permanente, essencial à Administração Pública Municipal e à Justiça, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo responsável pela advocacia do Município e se orientará pelos princípios da legalidade, indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência, além de outros decorrentes do regime jurídico administrativo.

CAPÍTULO II Das Atribuições SEÇÃOI

Das Atribuições Gerais da Procuradoria Jurídica

Art. 3°. A Procuradoria Jurídica representa o Município, em caráter exclusivo, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses da área judicial e administrativa, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e seus órgãos e, em especial:

I- Promover a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal;

II- Propor ação civil pública e demais ações judiciais e extrajudiciais em defesa dos interesses do Município;

III- Propor ao Prefeito Municipal o oferecimento de ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma da Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento; IV- Exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo, bem como emitir pareceres normativos ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo e fazer a interpretação da Constituição Estadual, Federal e Lei Orgânica Municipal; V- Analisar questões jurídicas controvertidas expedindo parecer jurídico, quando for o caso, mediante a consulta requerida pelo Prefeito Municipal, Secretários e Servidores Municipais e Órgãos do Poder Executivo Municipal; VI- Receber as citações iniciais ou intimações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Município e seus órgãos, aos em que é facultada ou obrigatória a participação da Procuradoria Jurídica, assim como naqueles que a Procuradoria Jurídica intervem; VII- Requisitar aos órgãos e entidades da administração pública municipal documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários de interesse da Procuradoria Jurídica, que deverão ser atendidos no prazo mínimo de 05 dias, se não houver sido estipulado prazo maior.

Art. 4º. São atribuições institucionais da Procuradoria Jurídica:

I - Representar e defender os interesses do Município, observando sempre o interesse;

II - Realizar o controle da dívida ativa municipal, promovendo a cobrança da dívida ativa de natureza tributária ou quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias administrativas e judiciais;

III - Representar o município em juízo ou fora dele;

IV - Instruir os processos de desapropriações no interesse público;

V - Emitir parecer em minutas de editais e processos de licitação;

VI - Atender às consultas que forem formuladas, emitindo parecer a respeito;

VII - Supervisionar e coordenar as comissões de sindicância e de processo administrativo contra o servidor público do município, que tenha praticado infrações contra as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

VIII - Prestar as orientações jurídicas necessárias ao andamento dos trabalhos e desenvolvimento de projetos das Secretarias Municipais;

IX - instruir os processos relacionados com a cobrança de dívida ativa e com a aplicação de multas, conforme o caso, apontando caminhos para a tomada de decisões do Prefeito Municipal;

X - Analisar os procedimentos licitatórios, de dispensa e de inexigibilidade de licitação e emitir parecer para a sua aprovação e homologação, sem caráter vinculante; X - Promover a representação nos crimes contra a administração pública municipal e a ordem tributária; XI - Prestar consultoria na elaboração legislativa, inclusive na redação de vetos e projetos de lei e demais atos normativos expedidos pelo Prefeito Municipal; XII - Prestar consultoria na elaboração legislativa, inclusive na redação de vetos e projetos de lei e demais atos normativos expedidos pelo Prefeito Municipal; XIII - Exercer a defesa em juízo, ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos do Prefeito Municipal ou de autoridades municipais, elaborando minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data, ações diretas de inconstitucionalidade, bem como em ações afins; XIV - Exercer o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e seus

órgãos, propondo ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou a anulação de quaisquer atos, bem como representando sobre providências de ordem jurídica reclamada pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;

XV - Propor medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa e zelar pela sua fiel observância; XVI - Orientar a administração no cumprimento de decisões judiciais e nos julgados de seu interesse; XVII - Defender os direitos e interesses do Município nos contenciosos administrativos e judiciais;

XVIII - Apreciar, analisar e ou elaborar minutas dos termos dos contratos administrativos convênios, acordos, ajustes, aditivos, ou termos similares a serem firmados em nome do Município;

XIX - Gerir e administrar os fundos especiais de despesa que lhe são afetos;

XX - Desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal;

§lº. A Procuradoria Jurídica poderá apresentar diretamente as informações a que se refere o inciso XIII deste artigo, quando apresentados os devidos subsídios fáticos pela autoridade municipal interessada.

§2°. É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador Jurídico, devidamente aprovado pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.

§3º. Os pedidos de informação e de diligências formulados por Procurador Jurídico terão prioridade e deverão ser atendidos no prazo estabelecido no requerimento, sob pena de responsabilidade.

§4°. Os serviços de assessoramento e de consultoria serão prestados sempre que a matéria tiver especial relevância, estiver sub judice ou se relacionar com questão judicial pertinente.

§5° A Procuradoria Jurídica poderá deixar de ajuizar execução fiscal quando o montante da dívida for inferior aos custos do processo, assim considerada aquela cujo valor total da dívida do contribuinte não ultrapasse 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, devendo adotar medidas para a cobrança extrajudicial.

Art. 5°. A Procuradoria Jurídica poderá, visando resguardar o interesse público, em se tratando de direito disponível, reconhecer a procedência de pedidos formulados em ações judiciais, deixar de propô-las, desistir das já propostas ou transigir em relação ao objeto litigioso, bem como deixar de interpor recursos ou desistir daqueles já interpostos, desde que mediante manifestação fundamentada, que demonstre concretamente o interesse público na medida adotada.

SEÇÃO II

Do Procurador Geral do Município

Art. 6º A Procuradoria Jurídica do Município será coordenada pelo Procurador­ Geral, ocupante de cargo em comissão, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo, ainda, ser nomeado dentre os ocupantes do quadro permanente da carreira de Procurador Jurídico Municipal.

Parágrafo único. O Procurador-Geral será substituído, em seus impedimentos e ausências, por Procurador Jurídico em exercício, por livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal.

Art. 7° Ao Procurador-Geral compete, sem prejuízo das atribuições definidas no art. 3° desta Lei Complementar:

I - A direção, o comando e a coordenação das atividades da Procuradoria Jurídica;

Il - A aprovação do Regimento interno da Procuradoria Jurídica e suas alterações;

III- A aprovação dos pareceres emitidos pelos Assessores Jurídicos

IV- A edição de Resoluções e expedição de Instruções relacionadas à Procuradoria Jurídica;

V - Encarregar-se do relacionamento institucional da Procuradoria Jurídica, perante a Administração Municipal e fora dela;

VI - Opinar sobre a demissão do Procurador Jurídico, com estabilidade adquirida, que por três anos consecutivos ou intercalados, observado o período de cinco anos, tenha desempenho insatisfatório na Avaliação Anual de Desempenho.

CAPÍTULO Ill Da Organização e Vencimentos

Art. 8° A Procuradoria Jurídica do Município terá a seguinte composição estrutural:

I - Procurador-Geral do Município;

II - Procuradores Municipais;

III - Assessor Jurídico.

§1° O Procurador-Geral do Município terá status de Secretário, com o vencimento idêntico ao subsídio do Secretário Municipal.

§2º Em caso de nomeação do Procurador-Geral do Município dentre os ocupantes do quadro permanente da carreira de Procurador Jurídico Municipal, ser-lhe-á facultado o vencimento na forma do §1° com a suspensão do recebimento do seu vencimento atual correspondente ao cargo efetivo, ou, continuar recebendo o vencimento correspondente ao cargo efetivo de que é titular.

TÍTULO IV Disposições Finais e Transitórias

Art. 9. Fica criado o Cargo Comissionado de Procurador Geral do Município, lotado no Gabinete da Prefeita Municipal, inserindo-se ao anexo I da Lei Municipal 904/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Quantidade	Denominação	Requisitos Exigidos	CHS	Salário
1	Procurador Geral do Município	Nível Superior em Bacharelado em Direito + Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil	40 horas	R$ 8.664,12

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 11. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 28 de fevereiro de 2023.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal