Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 01/2013 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1º - Fica revogado o inciso I, do artigo 275 da Lei Complementar 001/2013 de 01 de outubro de 2013.

Artigo 2º - Fica revogado o artigo 278 da Lei Complementar 001/2013 de 01 de outubro de 2013.

Artigo 3º - Fica revogado o artigo 279 da Lei Complementar 001/2013 de 01 de outubro de 2013.

Artigo 4º -Ficam extinta da Lei Complementar nº01/2013 de 01 de outubro de 2013, o item n°. V da TABELA XIV, utilizada para cobrança de taxa de expediente referente a Atestados e Certidões.

V

Atestados e Certidões

3,0

Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 28 de fevereiro de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal