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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 065 DE 23 DE FEVEREIRO 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.590, DE 14 DE ABRIL DE 2016, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2099 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.939 de 22 de fevereiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Superintendencia de Governo

2109

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

25.00000

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

25.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução das seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão do Gab. De Politicas Públicas para Mulheres

2115

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

25.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

25.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.