RESOLUÇÃO Nº. 003/2023
2 de Março de 2023
SUMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santa Rita do Trivelato- MT, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo artigo 73, da lei complementar 048/2013 de 16 de maio de 2013 e conforme deliberação em reunião realizada no dia 22 de Fevereiro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º. – Aprovar e homologar na íntegra o Cálculo Atuarial 2023 realizado em 27/01/2023 sob o número 1.887 e com base nas informações previdenciárias com data focal de 31 de Dezembro de 2022.
Art. 2º. – Nos termos do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.887, ficam inalteradas as alíquotas de contribuição previdenciária referente ao Custo Suplementar devidas pelo Ente Federativo destinadas ao equacionamento do Déficit Atuarial, conforme Anexo I da presente resolução.
Art. 3º. – Ficam homologadas as alíquotas de contribuição previdenciária referente ao custo normal fixadas em 31,60%, rateada entre o Ente Federativo e o Segurados, sendo 14% de competência dos servidores ativos e 17,60% de competência do Ente Federado, já incluso a taxa de administração, conforme o Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1887.
Santa Rita do Trivelato - MT, 22 de Fevereiro de 2023.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se._____________________________
Adriana de Abreu
Presidente
Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial ‐ CENÁRIO 1
|