PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO REFIS - SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO os preceitos da Lei nº 1.405 de 07 de dezembro de 2022, que normativa a instituição do REFIS- SÃO JOSÉ no município de São José do Rio Claro – MT;

CONSIDERANDO que o prazo final para pagamento parcelado do REFIS – SÃO JOSÉ encerra no dia 28 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o princípio da capacidade contributiva que determina que cada cidadão deve contribuir de acordo com sua possibilidade;

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que traduz a ideia de coerência aos atos da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o princípio da efetividade que traduz a ideia de que os atos da administração deverão atingir o resultado para o qual se destinam;

CONSIDERANDO que inúmeros contribuintes ainda continuam firmando acordo de débitos fiscais, a fim de usufruir das prerrogativas do REFIS – SÃO JOSÉ.

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento para pagamento parcelado do REFIS – SÃO JOSÉ, para o dia 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro - MT, 28 de fevereiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal