EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar 048/2013, Que altera a redação do Art. 115 e 116 da Sub-Seção IV e V, da Lei Complementar nº 001/2006, que dispõe sobre a licença à servidora pública.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder a senhora VIVIANE FARIA LEMES,portadora da cédula de identidade n.º 1853475-9 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º020.387.071-97,servidora pública municipal efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇO PUBLICO,lotada na Secretaria Municipal de Educação, a CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, pelo prazo de 120 DIAS no período de 16/02/2023 a 15/06/2023.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 16/02/2023.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT,16 de fevereiro de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal