SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

Instrução Normativa nº 02/2023/SMFA

Dispõe sobre o procedimento para o reconhecimento de imunidade do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 380, Parágrafo Único, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 1.905, de 18 de dezembro de 2019); e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os documentos solicitados para fins de lançamento do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens Imóveis – ITBI;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e dos arts. 229 e 230, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 1.905, de 18 de dezembro de 2019);

CONSIDERANDO a tese fixada pelo Tema nº 1.113 do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a tese fixada no RE nº 796.376 (Tema 796) pelo Supremo Tribunal Federal, tratou sobre a norma imunizante do ITBI e o seu alcance sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

CONSIDERANDO a necessidade de segurança no reconhecimento de imunidade relativos aos tributos municipais e sobre a tramitação do processo administrativo,

ESTABELECE:

CAPÍTULO I

DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE ITBI

Art. 1º Os requerimentos de imunidade do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens Imóveis – ITBI para a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica deverão ser realizados de forma individualizada para cada imóvel.

§ 1º O requerimento deverá instar instruído:

I – Requerimento formalizado e endereçado ao Secretário Municipal de Finanças e Administração;

II – Contrato Social ou ato constitutivo com a comprovação da transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente;

III – Matrícula do imóvel a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica;

IV – Cartão de inscrição no CNPJ emitido pela Receita Federal;

V – Documentos pessoais dos sócios ou diretores da pessoa jurídica;

VI – Formulário, em anexo, indicando o valor de mercado do imóvel e a atividade preponderante da pessoa jurídica;

VII – Laudo de avaliação do imóvel, se houver; e,

VIII – Comprovante de recolhimento da TAXA DE SERVIÇOS DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÕES OU IMUNIDADES, no valor de 0,39 UFM por isenção ou imunidade, prevista no item XIII do anexo IV do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 1.905/2019).

§ 2º O servidor fazendário responsável pela análise poderá intimar o requerente a apresentar outros documentos que não aqueles previstos neste artigo.

§ 3º A tramitação do processo somente será iniciada com a entrega de toda documentação prevista nos artigos anteriores que será rigorosamente conferida por servidor municipal, em especial quanto ao correto preenchimento da Declaração para Lançamento de ITBI, à consistência e legibilidade dos documentos juntados.

Art. 2º Ausência da documentação prevista no artigo anterior, o(a) Assessor(a) do Departamento de Tributação emitirá relatório de pendência e intimará o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Art. 3º O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos referidos no art. 1º, para sua incorporação ao capital de pessoas jurídicas, salvo o daquela cuja atividade preponderante, como definida em Lei, seja venda ou a locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

Art. 4º A imunidade do ITBI na incorporação de imóveis ao capital social limitar-se-á ao valor do capital integralizado.

§ 1º A imunidade do ITBI não é admitida sobre o valor que exceder o capital social integralizado, assim, incidirá ITBI sobre a diferença entre o capital social integralizado e o valor total do bem imóvel incorporado.

§ 2º Sobre o valor incorporado ao capital social será emitida Guia de Imunidade quando a pessoa jurídica não possuir como atividade de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º Quando a pessoa jurídica possuir como atividade de compra e venda desses bens incorporados ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, sobre o valor incorporado ao capital social será emitida Guia de Imunidade Condicionada a fim de avaliar a preponderância das atividades.

§ 4º Considera-se caracterizada a atividade referente ao § 3º, deste artigo:

a) se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer das transações mencionadas no inciso § 3º, deste artigo, e;

b) se a preponderância ocorrer:

I - os 2 (dois) anos anteriores e nos dois anos subsequentes à data do título hábil a operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos ou;

II - nos 3 (três) primeiros anos seguintes ao da data da referida transmissão, caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do título hábil a operar a referida transmissão ou a menos de dois anos antes dela, considerando um só período de apuração de três anos.

§ 4º a Pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos do inciso § 3º deste artigo, deverá apresentar à Fiscalização da Fisco Municipal, demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.

Art. 5º Quando a transmissão do bem imóvel for efetuada em realização de capital, ocorrerá o fato gerador do ITBI e, consequentemente, o seu lançamento quando a pessoa jurídica adquirente auferir, nos dois anos anteriores e nos dois subsequentes à aquisição, mais da metade de sua receita operacional em negócios imobiliários.

Art. 6º Se o valor declarado ao fisco se mostrar incompatível com a realidade mercadológica, deverá ser instaurado procedimento administrativo próprio para o arbitramento da base de cálculo, aplicando-se o Capítulo II da presente instrução normativa.

Parágrafo Único: No caso de aplicação do Capítulo II da Instrução Normativa, o Fiscal Municipal emitirá a TAXA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES, no valor de 0,33 UFM por certidão, prevista no item XIV do anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 1.905/201 e solicitará o recolhimento pelo interessado.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Art. 7º Se o valor declarado ao fisco se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, deverá ser instaurado procedimento administrativo próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que será assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN).

Art. 8º O Agente da Fazenda Pública Municipal no uso de suas atribuições legais observará no arbitramento o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado por meio do método comparativo e pesquisa de mercado.

§ 1º Inicialmente será apurado e arbitrado o valor de mercado do imóvel urbano ou rural.

§ 2º Para avaliação do valor da construção situada no imóvel urbano, será promovida a consulta ao último relatório disponibilizado, com o indicador dos custos do setor da Construção Civil por meio de seu Custo Unitário Básico (CUB/m²) para o Estado de Mato Grosso (http://www.cub.org.br/cub-m2-estadual/MT) para fins de arbitramento do valor da construção.

§ 3º Não sendo possível utilizar a metodologia descrita no § 2º, a critério do Fisco Municipal, o valor será arbitrado por meio do método comparativo e de consulta a construtoras e corretores de imóveis.

§ 4º Com a finalização dos levantamentos indicados no § 1º e § 2º ou 3º, proceder-se-á a soma dos valores para definição do montante da base de cálculo da incidir a alíquota do ITBI.

Art. 11. Com a nova base de cálculo do ITBI arbitrada pelo Fisco Municipal o contribuinte será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao arbitramento ou realizar o pagamento do boleto de arrecadação.

§ 1º O contribuinte ao impugnar o valor arbitrado deverá indicar o valor que entende correto, podendo juntar contratos, comprovantes de pagamento, laudos de avaliação para subsidiar o seu pedido.

§ 2º Não havendo impugnação no prazo legal ou pagamento no prazo previsto no art. 8º da presente Instrução Normativa, a guia será cancelada e o processo arquivado.

§ 3º Em caso de concordância do contribuinte com o valor arbitrado pelo fisco municipal e o pagamento do boleto será emitida a guia do ITBI e o processo arquivado.

Art. 9º Com o protocolo da impugnação será instaurado a fase contraditória do procedimento, devendo ser direcionada ao Assessor(a) de Arrecadação e Fiscalização que poderá acolher a impugnação e reconsiderar a decisão para fins de readequar o valor da base de cálculo do ITBI.

Art. 10. Não havendo reconsideração do(a) Assessor(a) de Arrecadação e Fiscalização, os autos serão remetidos ao Secretário Municipal de Finanças e Administração para decisão em 1ª instância.

Art. 11. Havendo dúvida jurídica a ser sanada, o Secretário Municipal de Finanças e Administração encaminhará os autos à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico sobre a questão.

Art. 12. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando sobre a procedência ou improcedência da impugnação.

Parágrafo Único. O impugnante será notificado da decisão, mediante assinatura no próprio processo ou termo de notificação.

Art. 13. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito Municipal em última instância recursal dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão.

§ 1º O pagamento da guia deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação da decisão.

§ 2º O não recolhimento no prazo previsto no § 1º o processo será arquivado após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data do vencimento da guia.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os requerimentos de reconhecimento de imunidade em tramitação deverão se adequar a presente instrução normativa.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 1 de março de 2023.

VALDOIR ANTONIO PEZZINI

Secretário Municipal de Finanças e Administração

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.