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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.166/2022, no valor de R$ R$ 503.225,00 (Quinhentos e Três Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade

001

GABINETE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0021

MANUTENCAO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Projeto/Atividade

2115

MANUTENCAO DA SECRETARIA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.50.41.00.00.00

Contribuições

1.500.0000000

24.000,00

ÓRGÃO

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade

001

GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Função

27

DESPORTO E LAZER

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0017

ESPORTE PARA TODOS

Projeto/Atividade

2107

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500.0000000

49.225,00

ÓRGÃO

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO

Unidade

001

GABINETE DO SEC. MUN DE DESENVOL. URBANO E ECONOMICO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função

125

NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Programa

0015

REGULARIZE JA

Projeto/Atividade

2097

GARANTIR 100% DA APLICABILIDADE DO PLANO DIRETOR

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500.0000000

10.000,00

4.4.90.61.00.00.00

Aquisição de Imóveis

1.500.0000000

420.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 503.225,00 (Quinhentos e Três Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade

001

GABINETE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0021

MANUTENCAO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Projeto/Atividade

2115

MANUTENCAO DA SECRETARIA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.36.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física – red. 553

1.500.0000000

24.000,00

ÓRGÃO

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade

001

GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Função

27

DESPORTO E LAZER

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0017

ESPORTE PARA TODOS

Projeto/Atividade

2107

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.36.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física – red. 532

1.500.0000000

10.000,00

ÓRGÃO

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL URBANO E ECONOMIC

Unidade

001

GABINETE DO SECR MUN DE DESENVOL. URBANO E ECONOMI

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função

125

NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Programa

0015

REGULARIZE JA

Projeto/Atividade

2097

GARANTIR 100% DA APLICABILIDADE DO PLANO DIRETOR

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.32.00.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – red. 636

1.500.0000000

10.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços Pessoa Jurídica - 637

1.500.0000000

39.225,00

ÓRGÃO

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA

Unidade

002

SERVICOS URBANOS E DISTRITAIS

Função

15

URBANISMO

Sub-Função

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0024

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Projeto/Atividade

1074

CONSTRUCAO/REFORMA DE OBRAS DE MOBILIDADE URBANA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações – red. 592

1.500.0000000

420.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 01 de março de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé