“Dispõe sobre a concessão do benefício de

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

à servidora Sra. Maria Uruba dos Santos.”

O Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.391 de 26 de junho de 2013, que rege a previdência municipal, Lei Complementar nº 075/2009, Decreto nº 078/2010, Lei Complementar n.º 095/2011, Decreto nº 069/2012, Decreto nº 082/2013, Decreto nº 020/2014 e Decreto nº 135/2015 que dispõem sobre a reposição salarial dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição, à Sra. MARIA URUBA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do RG n.º 632.351 SSP/MT e do CPF n.º 348.571.334-15, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Referência “20”, Ordem 60, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 153, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LACERDA, n.º 2016.04.00003P, a partir de 01/02/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PONTES E LACERDA - MT, 04/02/2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL