RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 004/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL COM TEMA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/2021) PARA COLABORADORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO SAMUEL GREVE.

FUNDAMENTO: artigo 25, caput da Lei 8.666/93.

RATIFICO nos termos do artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal e, artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023, baseado nas considerações da Comissão Permanente de Licitação, bem como amparado no Parecer Jurídico.

Mirassol D’Oeste - MT, 01 de março de 2023.

Daniele Santos Veloso Maraslis Diretora Presidente